Tópico
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1. Definições | 1.1 Onde encontro as normas que regem o assunto? | A Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A regulamentação do tema pela ANEEL está na Resolução Normativa nº 1.000/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Ainda, mais detalhes sobre os procedimentos de conexão estão no Módulo 3 do PRODIST e o Formulário de Orçamento de Conexão de centrais de microgeração e minigeração distribuída consta do Anexo I da Resolução Homologatória 3.171/2023.
A REN nº 1000/2021 revogou a Resolução Normativa nº 482/2012, que tratava do assunto de microgeração e minigeração distribuída. Além disso, as distribuidoras têm normas técnicas que podem ser obtidas em seus sites ou junto às agências de atendimento. Em caso de dúvidas, o consumidor pode procurar sua distribuidora local.
A ANEEL possui uma página dedicada à geração distribuída com mais informações sobre o tema. | No Brasil, a geração distribuída é regulamentada por um conjunto de normas e leis que visam garantir o funcionamento adequado e a integração dessas fontes de energia ao sistema elétrico nacional. Conhecer essas normas é fundamental para qualquer consumidor ou empresa interessada em aderir à geração distribuída.
| 1.1 Onde encontro as normas que regem o assunto?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A regulamentação do tema pela ANEEL está na Resolução Normativa nº 1.000/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Ainda, mais detalhes sobre os procedimentos de conexão estão no Módulo 3 do PRODIST e o Formulário de Orçamento de Conexão de centrais de microgeração e minigeração distribuída consta do Anexo I da Resolução Homologatória 3.171/2023.
A REN nº 1000/2021 revogou a Resolução Normativa nº 482/2012, que tratava do assunto de microgeração e minigeração distribuída. Além disso, as distribuidoras têm normas técnicas que podem ser obtidas em seus sites ou junto às agências de atendimento. Em caso de dúvidas, o consumidor pode procurar sua distribuidora local.
A ANEEL possui uma página dedicada à geração distribuída com mais informações sobre o tema.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Onde encontro as normas que regem o assunto? |
1. Definições | 1.2 Qual é a diferença entre microgeração e minigeração distribuída? | A microgeração distribuída é uma central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031/2022, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora. A minigeração distribuída é uma central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031/2022, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 75 kW e menor ou igual a:
-5 MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis;
ou
-3 MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes despacháveis.
-5 MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022 ou que protocolaram solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, até 7 de janeiro de 2023, independentemente do enquadramento como centrais geradoras de fontes despacháveis.
Outra diferença é que a minigeração distribuída será necessariamente enquadrada como Grupo A, conforme art. 23, §6º da Resolução Normativa nº 1.000/2021, enquanto a microgeração pode ser instalada em unidade consumidora do Grupo B ou do Grupo A. | A geração distribuída pode ser classificada em microgeração e minigeração, dependendo da capacidade instalada das unidades geradoras. Compreender essas diferenças é essencial para o enquadramento correto e para o planejamento de projetos de geração de energia. | 1.2 Qual é a diferença entre microgeração e minigeração distribuída?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A microgeração distribuída é uma central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031/2022, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora. A minigeração distribuída é uma central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031/2022, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 75 kW e menor ou igual a:
-5 MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis;
ou
-3 MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes despacháveis.
-5 MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022 ou que protocolaram solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, até 7 de janeiro de 2023, independentemente do enquadramento como centrais geradoras de fontes despacháveis.
Outra diferença é que a minigeração distribuída será necessariamente enquadrada como Grupo A, conforme art. 23, §6º da Resolução Normativa nº 1.000/2021, enquanto a microgeração pode ser instalada em unidade consumidora do Grupo B ou do Grupo A.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Qual é a diferença entre microgeração e minigeração distribuída? |
1. Definições | 1.3 O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | A Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021 define o Sistema de Compensação de Energia Elétrica como um arranjo no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida a título de empréstimo gratuito à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa próprio ou de outras unidades consumidoras, observando-se as regras postas.
Esse sistema é também conhecido pelo termo em inglês net metering. Nele, um consumidor de energia elétrica instala pequenos geradores em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos ou pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em meses subsequentes. Os créditos de energia gerados continuam válidos por 60 meses. Há ainda a possibilidade de o consumidor utilizar a geração excedente em outras unidades previamente cadastradas dentro da mesma área de concessão e caracterizada como autoconsumo remoto ou geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios). | O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é um mecanismo que permite aos consumidores de geração distribuída abaterem a energia gerada e injetada na rede da energia consumida. Este sistema é crucial para a viabilidade econômica da geração distribuída. | 1.3 O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021 define o Sistema de Compensação de Energia Elétrica como um arranjo no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida a título de empréstimo gratuito à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa próprio ou de outras unidades consumidoras, observando-se as regras postas.
Esse sistema é também conhecido pelo termo em inglês net metering. Nele, um consumidor de energia elétrica instala pequenos geradores em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos ou pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em meses subsequentes. Os créditos de energia gerados continuam válidos por 60 meses. Há ainda a possibilidade de o consumidor utilizar a geração excedente em outras unidades previamente cadastradas dentro da mesma área de concessão e caracterizada como autoconsumo remoto ou geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios).Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica? |
1. Definições | 1.4 Todos os consumidores podem aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica? | Não. Apenas os consumidores de ambiente regulado da distribuidora podem fazer a adesão. Os consumidores livres, especiais ou parcialmente livres não podem fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | Nem todos os consumidores de energia elétrica têm as mesmas condições para aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Conhecer as elegibilidades é importante para entender quem pode se beneficiar deste sistema. | 1.4 Todos os consumidores podem aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. Apenas os consumidores de ambiente regulado da distribuidora podem fazer a adesão. Os consumidores livres, especiais ou parcialmente livres não podem fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Todos os consumidores podem aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica? |
1. Definições | 1.5 Enquadramento para fins de faturamento da energia compensada e concessão de descontos (GD I, GD II, GD III) | As unidades consumidoras que instalarem uma usina de microgeração ou minigeração serão classificadas e enquadradas em uma das modalidades de tarifa (GD I, GD II ou GD III). A classificação define qual a tarifa e desconto serão aplicados na energia compensada.
São classificadas como GD I todas as unidades consumidoras:
-cuja usina de microgeração ou minigeração já estava conectada antes de 07/01/2022; ou
-que protocolaram solicitação de orçamento de conexão até 07/01/2022; ou
-que protocolaram solicitação de conexão até 07/01/2023 e que tenham se conectado no prazo estabelecido no §4º do art. 655-O.
As unidades consumidoras GD I são isentas dos custos de uso da rede até 2045.
As unidades consumidoras com MMGD que solicitaram conexão depois de 07/01/2023 são classificadas como GD II ou GD III. Para a GD II, incide sobre a energia compensada uma porcentagem da tarifa de uso do sistema de distribuição que vai aumentando entre os anos 2023 e 2028. Já para a GD III, há a incidência de alguns componentes da tarifa de uso e de certos encargos.
São classificadas como GD III as unidades consumidoras nas seguintes condições:
-possuem potência instalada de geração acima de 500 kW; e
-sejam enquadradas em uma das seguintes modalidades:
-autoconsumo remoto ou
-geração compartilhada em que haja um ou mais beneficiados com percentual igual ou maior a 25% de participação no excedente de energia.
As unidades com MMGD que não se enquadram nos requisitos acima descritos são classificadas como GD II. | O faturamento da geração distribuída envolve regras específicas que determinam como a energia gerada é contabilizada e como os créditos de energia são aplicados nas faturas dos consumidores. Este enquadramento é essencial para a gestão financeira das unidades geradoras. | 1.5 Enquadramento para fins de faturamento da energia compensada e concessão de descontos (GD I, GD II, GD III). Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: As unidades consumidoras que instalarem uma usina de microgeração ou minigeração serão classificadas e enquadradas em uma das modalidades de tarifa (GD I, GD II ou GD III). A classificação define qual a tarifa e desconto serão aplicados na energia compensada.
São classificadas como GD I todas as unidades consumidoras:
-cuja usina de microgeração ou minigeração já estava conectada antes de 07/01/2022; ou
-que protocolaram solicitação de orçamento de conexão até 07/01/2022; ou
-que protocolaram solicitação de conexão até 07/01/2023 e que tenham se conectado no prazo estabelecido no §4º do art. 655-O.
As unidades consumidoras GD I são isentas dos custos de uso da rede até 2045.
As unidades consumidoras com MMGD que solicitaram conexão depois de 07/01/2023 são classificadas como GD II ou GD III. Para a GD II, incide sobre a energia compensada uma porcentagem da tarifa de uso do sistema de distribuição que vai aumentando entre os anos 2023 e 2028. Já para a GD III, há a incidência de alguns componentes da tarifa de uso e de certos encargos.
São classificadas como GD III as unidades consumidoras nas seguintes condições:
-possuem potência instalada de geração acima de 500 kW; e
-sejam enquadradas em uma das seguintes modalidades:
-autoconsumo remoto ou
-geração compartilhada em que haja um ou mais beneficiados com percentual igual ou maior a 25% de participação no excedente de energia.
As unidades com MMGD que não se enquadram nos requisitos acima descritos são classificadas como GD II.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Enquadramento para fins de faturamento da energia compensada e concessão de descontos (GD I, GD II, GD III) |
1. Definições | 1.6 Quanto custa uma microgeração ou minigeração distribuída (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas etc.)? | O custo desses geradores e eventuais financiamentos não é estabelecido pela ANEEL. A análise de custo/benefício a ser realizada pelo consumidor para instalação de tais geradores deve ser pautada individualmente, já que cada caso envolve características bem particulares, que podem impactar no retorno financeiro, tais como:
-Tipo da fonte de energia (além de painéis solares, há diversas outras opções, tais como: turbinas eólicas, geradores a biomassa, hidrelétricas bem pequenas, etc.);
-Processo e classe da unidade consumidora (se há algum processo produtivo ou se existem insumos disponíveis, tais como: biomassa, dejeto animal, potencial hidráulico etc.);
-Tecnologia e tipo dos equipamentos de geração;
-Porte da unidade consumidora e da central geradora a ser instalada (potência instalada tanto da carga quanto da geração);
Localização;
-Tarifa de energia elétrica à qual a unidade consumidora está submetida;
-Condições de financiamento e pagamento de cada projeto; e
-Existência de outras unidades consumidoras que poderão usufruir dos excedentes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | O custo para a instalação de um sistema de microgeração ou minigeração distribuída pode variar amplamente dependendo de diversos fatores como a tecnologia utilizada, a capacidade instalada e os requisitos específicos de instalação. Conhecer esses custos é crucial para planejamento financeiro e viabilidade dos projetos. | 1.6 Quanto custa uma microgeração ou minigeração distribuída (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas etc.)? . Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O custo desses geradores e eventuais financiamentos não é estabelecido pela ANEEL. A análise de custo/benefício a ser realizada pelo consumidor para instalação de tais geradores deve ser pautada individualmente, já que cada caso envolve características bem particulares, que podem impactar no retorno financeiro, tais como:
-Tipo da fonte de energia (além de painéis solares, há diversas outras opções, tais como: turbinas eólicas, geradores a biomassa, hidrelétricas bem pequenas, etc.);
-Processo e classe da unidade consumidora (se há algum processo produtivo ou se existem insumos disponíveis, tais como: biomassa, dejeto animal, potencial hidráulico etc.);
-Tecnologia e tipo dos equipamentos de geração;
-Porte da unidade consumidora e da central geradora a ser instalada (potência instalada tanto da carga quanto da geração);
Localização;
-Tarifa de energia elétrica à qual a unidade consumidora está submetida;
-Condições de financiamento e pagamento de cada projeto; e
-Existência de outras unidades consumidoras que poderão usufruir dos excedentes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quanto custa uma microgeração ou minigeração distribuída (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas etc.)? |
1. Definições | 1.7 Qual a definição de potência instalada para sistemas de geração fotovoltaicos? | A potência instalada de sistemas de geração fotovoltaicos é definida na Resolução Normativa nº 1029/2022 como a “potência nominal elétrica, em kW (quilowatt), na saída do inversor, respeitadas as limitações de potência decorrentes dos módulos, do controle de potência do inversor ou de outras restrições técnicas”.Trata-se, portanto, do menor valor entre a potência nominal do inversor e a potência dos módulos. | A classificação de microgeração e minigeração distribuída é feita com base na potência instalada dos sistemas geradores. Entender essa definição ajuda a enquadrar corretamente os projetos dentro das normas regulatórias vigentes. | 1.7 Qual a definição de potência instalada para sistemas de geração fotovoltaicos?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A potência instalada de sistemas de geração fotovoltaicos é definida na Resolução Normativa nº 1029/2022 como a “potência nominal elétrica, em kW (quilowatt), na saída do inversor, respeitadas as limitações de potência decorrentes dos módulos, do controle de potência do inversor ou de outras restrições técnicas”.Trata-se, portanto, do menor valor entre a potência nominal do inversor e a potência dos módulos.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Qual a definição de potência instalada para sistemas de geração fotovoltaicos? |
1. Definições | 1.8 Qual a diferença entre excedente e crédito de energia? | As definições de excedente e crédito de energia estão no Artigo 1º da Lei 14.300/2022. O excedente de energia é a energia, em kWh, gerada pelo consumidor-gerador no ciclo de faturamento atual e que poderá ser utilizada para abater (compensar) o consumo de outras unidades consumidoras, conforme as regras vigentes (vide parágrafo 3º do Artigo 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e Artigo 655-H).
Finalizado o ciclo de faturamento e restando excedentes de energia não compensados, eles viram automaticamente créditos de energia e permanecem na mesma unidade consumidora a que foram atribuídos. Os créditos de energia somente podem ser realocados para outras unidades consumidoras em caso de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora.
Como regra, os créditos podem ser realocados somente para outras unidades consumidoras do mesmo titular. A exceção é no caso de condomínios ou geração compartilhada, mas a unidade consumidora beneficiada deve, necessariamente, fazer parte do empreendimento no momento da geração do crédito. | No contexto da geração distribuída, é importante distinguir entre excedente de energia e crédito de energia, pois ambos têm implicações diferentes na compensação e na fatura dos consumidores. Essa distinção é essencial para a gestão e maximização dos benefícios do sistema de compensação. | 1.8 Qual a diferença entre excedente e crédito de energia?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: As definições de excedente e crédito de energia estão no Artigo 1º da Lei 14.300/2022. O excedente de energia é a energia, em kWh, gerada pelo consumidor-gerador no ciclo de faturamento atual e que poderá ser utilizada para abater (compensar) o consumo de outras unidades consumidoras, conforme as regras vigentes (vide parágrafo 3º do Artigo 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e Artigo 655-H).
Finalizado o ciclo de faturamento e restando excedentes de energia não compensados, eles viram automaticamente créditos de energia e permanecem na mesma unidade consumidora a que foram atribuídos. Os créditos de energia somente podem ser realocados para outras unidades consumidoras em caso de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora.
Como regra, os créditos podem ser realocados somente para outras unidades consumidoras do mesmo titular. A exceção é no caso de condomínios ou geração compartilhada, mas a unidade consumidora beneficiada deve, necessariamente, fazer parte do empreendimento no momento da geração do crédito.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Qual a diferença entre excedente e crédito de energia? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.1 É possível instalar uma microgeração ou minigeração em local diferente da unidade consumidora na qual a energia excedente será compensada? | Sim. A Resolução Normativa n° 1.000/2021, permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo. Para tanto, existem as seguintes alternativas: enquadramento na modalidade de autoconsumo remoto ou na modalidade de geração compartilhada. Esta última pode ser formada por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício (também referidos como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras), ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. | A instalação de sistemas de geração distribuída em condomínios envolve considerações específicas, como a partilha dos benefícios entre os moradores e as exigências regulatórias. Saber se é possível e como implementar pode incentivar mais projetos em ambientes compartilhados.
| 2.1 É possível instalar uma microgeração ou minigeração em local diferente da unidade consumidora na qual a energia excedente será compensada?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Sim. A Resolução Normativa n° 1.000/2021, permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo. Para tanto, existem as seguintes alternativas: enquadramento na modalidade de autoconsumo remoto ou na modalidade de geração compartilhada. Esta última pode ser formada por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício (também referidos como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras), ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: É possível instalar uma microgeração ou minigeração em local diferente da unidade consumidora na qual a energia excedente será compensada? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.2 Posso vender a energia gerada por uma microgeração ou minigeração distribuída? | A Resolução Normativa nº 1.000/2021, no parágrafo 5º do Artigo 655-M, proíbe a comercialização de créditos e excedentes de energia gerada por uma microgeração ou minigeração para outras unidades consumidoras. | A Resolução Normativa nº 1.000/2021 define as modalidades de geração compartilhada, estabelecendo regras sobre como diferentes consumidores podem se organizar para usufruir dos benefícios da geração distribuída. Compreender essas disposições é fundamental para formação de consórcios ou cooperativas. | 2.2 Posso vender a energia gerada por uma microgeração ou minigeração distribuída?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A Resolução Normativa nº 1.000/2021, no parágrafo 5º do Artigo 655-M, proíbe a comercialização de créditos e excedentes de energia gerada por uma microgeração ou minigeração para outras unidades consumidoras.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Posso vender a energia gerada por uma microgeração ou minigeração distribuída? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.3 Quais os documentos que a distribuidora vai exigir para dar aprovação à Cooperativa ou Consórcio ou qualquer outra modalidade de geração distribuída? | O instrumento jurídico adequado a comprovar a solidariedade existente entre os componentes de qualquer modalidade de geração compartilhada é seu ato constitutivo (ou contrato de participação em consórcio, para o modelo de consórcio da Lei n° 11.795/2008), seja para fins jurídicos, seja para os fins previstos no § 1º do art. 655-H, da Resolução Normativa n° 1.000/2021. | A conexão de unidades consumidoras em geração compartilhada requer a apresentação de uma série de documentos à distribuidora. Conhecer esses requisitos documentais é crucial para garantir a conformidade e a aprovação da conexão. | 2.3 Quais os documentos que a distribuidora vai exigir para dar aprovação à Cooperativa ou Consórcio ou qualquer outra modalidade de geração distribuída?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O instrumento jurídico adequado a comprovar a solidariedade existente entre os componentes de qualquer modalidade de geração compartilhada é seu ato constitutivo (ou contrato de participação em consórcio, para o modelo de consórcio da Lei n° 11.795/2008), seja para fins jurídicos, seja para os fins previstos no § 1º do art. 655-H, da Resolução Normativa n° 1.000/2021.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quais os documentos que a distribuidora vai exigir para dar aprovação à Cooperativa ou Consórcio ou qualquer outra modalidade de geração distribuída? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.4 Os integrantes de cooperativa ou consórcio devem estar em unidades consumidoras contíguas para serem caracterizados como geração compartilhada? | Não. Para a formação de cooperativa ou consórcio, deve ser seguida a legislação específica e as unidades consumidoras que receberão os excedentes devem ser atendidas pela mesma distribuidora que atende a unidade consumidora com geração distribuída. | A localização dos integrantes de uma cooperativa ou consórcio pode afetar a viabilidade e os benefícios da geração compartilhada. Saber se há necessidade de proximidade geográfica pode ajudar no planejamento e na estruturação de tais iniciativas. | 2.4 Os integrantes de cooperativa ou consórcio devem estar em unidades consumidoras contíguas para serem caracterizados como geração compartilhada?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. Para a formação de cooperativa ou consórcio, deve ser seguida a legislação específica e as unidades consumidoras que receberão os excedentes devem ser atendidas pela mesma distribuidora que atende a unidade consumidora com geração distribuída.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Os integrantes de cooperativa ou consórcio devem estar em unidades consumidoras contíguas para serem caracterizados como geração compartilhada? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.5 No caso da reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada, qual o critério para a divisão de excedentes gerados pela microgeração ou minigeração? | O local onde se encontra a microgeração ou minigeração distribuída será considerado uma unidade consumidora, cujo titular deverá ser o consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim (com CNPJ próprio), observada a legislação específica aplicável a essas figuras jurídicas. Segundo o art. 655-H da Resolução Normativa n° 1.000/2021 compete ao titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a central geradora distribuída definir o percentual da energia excedente que será destinado a cada unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica ou a ordem de prioridade para o recebimento do excedente de energia, podendo solicitar a alteração junto à distribuidora, que deve efetuar a alteração até o ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a solicitação. O critério para a divisão da energia excedente é livre e cabe ao titular de unidade consumidora que possui geração compartilhada definir o percentual que será alocado a seus integrantes. A simples solicitação de alteração de percentuais ou ordem de prioridade para recebimento do excedente não precisa de instrumento jurídico, diferentemente da solicitação de alteração dos integrantes. Cabe à distribuidora, entretanto, verificar se os integrantes estão registrados no empreendimento de geração compartilhada, sob pena de aplicação do Artigo 655-F, caso constatada alguma irregularidade.Encerrada a compensação de energia dentro do mesmo ciclo de faturamento, os créditos remanescentes devem permanecer na unidade consumidora a que foram destinados. | O faturamento em modalidades de geração compartilhada segue regras específicas que diferem do faturamento de unidades individuais. Entender esse processo é essencial para garantir que todos os participantes recebam os créditos de energia de maneira justa e precisa. | 2.5 No caso da reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada, qual o critério para a divisão de excedentes gerados pela microgeração ou minigeração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O local onde se encontra a microgeração ou minigeração distribuída será considerado uma unidade consumidora, cujo titular deverá ser o consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim (com CNPJ próprio), observada a legislação específica aplicável a essas figuras jurídicas. Segundo o art. 655-H da Resolução Normativa n° 1.000/2021 compete ao titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a central geradora distribuída definir o percentual da energia excedente que será destinado a cada unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica ou a ordem de prioridade para o recebimento do excedente de energia, podendo solicitar a alteração junto à distribuidora, que deve efetuar a alteração até o ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a solicitação. O critério para a divisão da energia excedente é livre e cabe ao titular de unidade consumidora que possui geração compartilhada definir o percentual que será alocado a seus integrantes. A simples solicitação de alteração de percentuais ou ordem de prioridade para recebimento do excedente não precisa de instrumento jurídico, diferentemente da solicitação de alteração dos integrantes. Cabe à distribuidora, entretanto, verificar se os integrantes estão registrados no empreendimento de geração compartilhada, sob pena de aplicação do Artigo 655-F, caso constatada alguma irregularidade.Encerrada a compensação de energia dentro do mesmo ciclo de faturamento, os créditos remanescentes devem permanecer na unidade consumidora a que foram destinados.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: No caso da reunião de consumidores por meio de consórcio, cooperativa ou outra modalidade de geração compartilhada, qual o critério para a divisão de excedentes gerados pela microgeração ou minigeração? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.6 Qual é a ordem de abatimento dos excedentes para condomínios? | Os excedentes gerados pela microgeração ou minigeração distribuída instalada no condomínio (empreendimento de múltiplas unidades consumidoras) podem ser divididos pelos condôminos sem a necessidade de se abater o consumo da área comum, cabendo ao titular da unidade consumidora definir o rateio dos excedentes dentre os integrantes do condomínio (residencial, comercial ou industrial). | A ordem de abatimento dos excedentes de energia em geração compartilhada é determinada por regras regulatórias, que influenciam diretamente como os créditos de energia são distribuídos entre os participantes. Conhecer essa ordem é importante para a gestão eficiente dos créditos. | 2.6 Qual é a ordem de abatimento dos excedentes para condomínios?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Os excedentes gerados pela microgeração ou minigeração distribuída instalada no condomínio (empreendimento de múltiplas unidades consumidoras) podem ser divididos pelos condôminos sem a necessidade de se abater o consumo da área comum, cabendo ao titular da unidade consumidora definir o rateio dos excedentes dentre os integrantes do condomínio (residencial, comercial ou industrial).Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Qual é a ordem de abatimento dos excedentes para condomínios? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.7 No caso de autoconsumo remoto ou de geração compartilhada, é necessário haver uma carga conectada na unidade consumidora onde estará instalada a microgeração ou minigeração distribuída? | Não há a obrigação de se instalar uma carga junto à microgeração ou minigeração, observando-se os requisitos para a caracterização do autoconsumo remoto ou geração compartilhada (Artigo 655-D da Resolução Normativa nº 1.000/2021). Nessas modalidades, os kWh gerados serão usados para abater o consumo das unidades consumidoras cadastradas na distribuidora, conforme regras específicas de faturamento (artigos 655-G a 655-N).
Assim, é possível instalar uma microgeração ou minigeração distribuída em um terreno vazio e compensar a energia em outro local, seguindo os procedimentos descritos nos artigos 655-A a 655-C. | Excedentes não utilizados em modalidades de autoconsumo remoto ou geração compartilhada podem ter destinos diferentes, como expiração ou transferência. Saber o que acontece com esses excedentes ajuda na maximização dos benefícios do sistema de geração distribuída. | 2.7 No caso de autoconsumo remoto ou de geração compartilhada, é necessário haver uma carga conectada na unidade consumidora onde estará instalada a microgeração ou minigeração distribuída?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não há a obrigação de se instalar uma carga junto à microgeração ou minigeração, observando-se os requisitos para a caracterização do autoconsumo remoto ou geração compartilhada (Artigo 655-D da Resolução Normativa nº 1.000/2021). Nessas modalidades, os kWh gerados serão usados para abater o consumo das unidades consumidoras cadastradas na distribuidora, conforme regras específicas de faturamento (artigos 655-G a 655-N).
Assim, é possível instalar uma microgeração ou minigeração distribuída em um terreno vazio e compensar a energia em outro local, seguindo os procedimentos descritos nos artigos 655-A a 655-C.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: No caso de autoconsumo remoto ou de geração compartilhada, é necessário haver uma carga conectada na unidade consumidora onde estará instalada a microgeração ou minigeração distribuída? |
2. Modalidades de Geração Compartilhada | 2.8 Caso uma das unidades consumidoras pertencentes ao empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada solicite o desligamento, o que acontece com os créditos de energia que estavam acumulados nessa unidade consumidora? | Quando do encerramento contratual da unidade consumidora beneficiária, eventuais créditos remanescentes podem passar para outras unidades consumidoras, respeitadas as condições previstas no artigo 655-M. | Em modalidades de geração compartilhada, a saída de um participante do grupo pode ter implicações legais e operacionais. Conhecer o procedimento para desligamento é importante para a continuidade do grupo e para o planejamento dos participantes. | 2.8 Caso uma das unidades consumidoras pertencentes ao empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada solicite o desligamento, o que acontece com os créditos de energia que estavam acumulados nessa unidade consumidora?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Quando do encerramento contratual da unidade consumidora beneficiária, eventuais créditos remanescentes podem passar para outras unidades consumidoras, respeitadas as condições previstas no artigo 655-M. Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Caso uma das unidades consumidoras pertencentes ao empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada solicite o desligamento, o que acontece com os créditos de energia que estavam acumulados nessa unidade consumidora? |
3. Conexão | 3.1 Em qual nível de tensão os microgeradores e minigeradores serão conectados? | O nível de tensão de conexão da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve ser definido com base no art. 23 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. | O nível de tensão para a conexão dos geradores distribuídos é um aspecto técnico crucial que afeta a compatibilidade com a rede elétrica e a segurança do sistema. Saber os requisitos de tensão é essencial para a instalação adequada dos sistemas.
| 3.1 Em qual nível de tensão os microgeradores e minigeradores serão conectados?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O nível de tensão de conexão da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve ser definido com base no art. 23 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Em qual nível de tensão os microgeradores e minigeradores serão conectados? |
3. Conexão | 3.2 De quem é a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da microgeração ou minigeração? | A microgeração e a minigeração distribuída são conectadas à rede por meio de uma unidade consumidora. Assim, o tratamento regulatório acerca das responsabilidades para conexão é similar àquele dado a unidades consumidoras convencionais. Portanto, aplicam-se as regras de conexão regulamentadas no Capítulo II da Resolução Normativa nº 1.000/2021.O atendimento de unidade consumidora com microgeração distribuída pode ser gratuito, desde que atendidos os critérios dispostos nos arts. 104 e 105. Já as regras e a metodologia de aplicação da participação financeira estão estabelecidas no art. 106 e seguintes da referida Resolução. | A adequação do sistema de medição é necessária para contabilizar corretamente a energia gerada e consumida. Conhecer a responsabilidade financeira por essa adequação ajuda na gestão dos custos do projeto de geração distribuída.
| 3.2 De quem é a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da microgeração ou minigeração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A microgeração e a minigeração distribuída são conectadas à rede por meio de uma unidade consumidora. Assim, o tratamento regulatório acerca das responsabilidades para conexão é similar àquele dado a unidades consumidoras convencionais. Portanto, aplicam-se as regras de conexão regulamentadas no Capítulo II da Resolução Normativa nº 1.000/2021.O atendimento de unidade consumidora com microgeração distribuída pode ser gratuito, desde que atendidos os critérios dispostos nos arts. 104 e 105. Já as regras e a metodologia de aplicação da participação financeira estão estabelecidas no art. 106 e seguintes da referida Resolução.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: De quem é a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da microgeração ou minigeração? |
3. Conexão | 3.3 De quem é a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição da microgeração ou minigeração? | Conforme estabelece o art. 228 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de medição da microgeração distribuída. No entanto, no caso da minigeração distribuída, o custo de instalação ou de adequação do sistema de medição é de responsabilidade do interessado. | A proteção dos sistemas de geração distribuída envolve considerações técnicas e financeiras que são essenciais para a segurança e a operação contínua. Saber quem é responsável por esses aspectos é importante para a gestão e a manutenção do sistema. | 3.3 De quem é a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição da microgeração ou minigeração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Conforme estabelece o art. 228 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de medição da microgeração distribuída. No entanto, no caso da minigeração distribuída, o custo de instalação ou de adequação do sistema de medição é de responsabilidade do interessado.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: De quem é a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição da microgeração ou minigeração? |
3. Conexão | 3.4 Geradores conectados à revelia da distribuidora podem ser desconectados da rede de distribuição? | É importante destacar que tal situação é grave, pois, além de colocar em risco a segurança das pessoas e instalações de outros consumidores, caracteriza em ação intencional do consumidor para desvirtuar o faturamento da unidade.
Por isso, a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia, nos termos do art. 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, além de adotar os procedimentos estabelecidos no art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para proceder com a recuperação do consumo não faturado. | A conexão de geradores à rede elétrica deve seguir normas e procedimentos específicos. Conectar à revelia pode resultar em penalidades ou desconexão. Conhecer as consequências de uma conexão não autorizada é crucial para evitar problemas legais e operacionais. | 3.4 Geradores conectados à revelia da distribuidora podem ser desconectados da rede de distribuição?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: É importante destacar que tal situação é grave, pois, além de colocar em risco a segurança das pessoas e instalações de outros consumidores, caracteriza em ação intencional do consumidor para desvirtuar o faturamento da unidade.
Por isso, a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia, nos termos do art. 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, além de adotar os procedimentos estabelecidos no art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para proceder com a recuperação do consumo não faturado.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Geradores conectados à revelia da distribuidora podem ser desconectados da rede de distribuição? |
3. Conexão | 3.5 Quais documentos devem ser entregues à distribuidora para que a microgeração ou minigeração seja conectada na rede? | Os documentos necessários para que seja realizado o pedido de conexão da microgeração ou minigeração estão discriminados no Formulário presente no Anexo I da Resolução Homologatória nº 3.171/2023. | A conexão de sistemas de microgeração e minigeração distribuída exige a apresentação de uma série de documentos técnicos e legais. Conhecer esses requisitos documentais é fundamental para garantir uma conexão bem-sucedida e dentro da conformidade regulatória. | 3.5 Quais documentos devem ser entregues à distribuidora para que a microgeração ou minigeração seja conectada na rede?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Os documentos necessários para que seja realizado o pedido de conexão da microgeração ou minigeração estão discriminados no Formulário presente no Anexo I da Resolução Homologatória nº 3.171/2023.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quais documentos devem ser entregues à distribuidora para que a microgeração ou minigeração seja conectada na rede? |
3. Conexão | 3.6 Caso a distribuidora não cumpra os prazos estabelecidos na regulamentação, como posso reclamar? | A reclamação pode ser realizada por meio dos diversos canais disponibilizados (plataforma consumidor.gov.br, registro de reclamação, ouvidoria etc.) e, caso o problema não seja resolvido, utilize os demais meios que a ANEEL disponibiliza para solução, conforme orientações para o registro de reclamações contra distribuidoras de energia elétrica, em canais de atendimento da ANEEL. | As distribuidoras têm prazos definidos para realizar vistoria e conexão dos sistemas de geração distribuída. Não cumprir esses prazos pode resultar em penalidades. Conhecer essas penalidades ajuda a garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. | 3.6 Caso a distribuidora não cumpra os prazos estabelecidos na regulamentação, como posso reclamar?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A reclamação pode ser realizada por meio dos diversos canais disponibilizados (plataforma consumidor.gov.br, registro de reclamação, ouvidoria etc.) e, caso o problema não seja resolvido, utilize os demais meios que a ANEEL disponibiliza para solução, conforme orientações para o registro de reclamações contra distribuidoras de energia elétrica, em canais de atendimento da ANEEL. Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Caso a distribuidora não cumpra os prazos estabelecidos na regulamentação, como posso reclamar? |
3. Conexão | 3.7 Cabe a distribuidora recusar a ART do responsável técnico pelo projeto elétrico e instalação de um sistema de microgeração ou minigeração? | Não compete à distribuidora determinar quais são os profissionais habilitados a realizar projeto elétrico e instalação de sistemas de microgeração ou minigeração. Cabe apenas ao conselho de classe correspondente (o CREA ou o CAU, por exemplo) estabelecer quais são os profissionais habilitados para a realização do serviço em questão. | A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento importante para a instalação de sistemas de geração distribuída. Saber se a distribuidora pode recusar a ART é importante para garantir que todos os requisitos técnicos e legais sejam atendidos. | 3.7 Cabe a distribuidora recusar a ART do responsável técnico pelo projeto elétrico e instalação de um sistema de microgeração ou minigeração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não compete à distribuidora determinar quais são os profissionais habilitados a realizar projeto elétrico e instalação de sistemas de microgeração ou minigeração. Cabe apenas ao conselho de classe correspondente (o CREA ou o CAU, por exemplo) estabelecer quais são os profissionais habilitados para a realização do serviço em questão.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Cabe a distribuidora recusar a ART do responsável técnico pelo projeto elétrico e instalação de um sistema de microgeração ou minigeração? |
3. Conexão | 3.8 No caso de autoconsumo remoto, geração compartilhada e condomínio, é necessário instalar o medidor bidirecional em todas as unidades cadastradas? | Não. É necessário instalar o medidor bidirecional apenas na unidade consumidora onde será instalada a microgeração ou minigeração. Para as unidades consumidoras que apenas receberão a energia excedente, deve-se manter a medição existente, ou instalar medidores convencionais no caso de novas unidades consumidoras. | A divisão dos créditos de energia em modalidades de autoconsumo remoto, geração compartilhada ou múltiplas unidades consumidoras segue regras específicas. Conhecer esses critérios de divisão é essencial para a gestão eficiente dos créditos entre os participantes.
| 3.8 No caso de autoconsumo remoto, geração compartilhada e condomínio, é necessário instalar o medidor bidirecional em todas as unidades cadastradas?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. É necessário instalar o medidor bidirecional apenas na unidade consumidora onde será instalada a microgeração ou minigeração. Para as unidades consumidoras que apenas receberão a energia excedente, deve-se manter a medição existente, ou instalar medidores convencionais no caso de novas unidades consumidoras.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: No caso de autoconsumo remoto, geração compartilhada e condomínio, é necessário instalar o medidor bidirecional em todas as unidades cadastradas? |
3. Conexão | 3.9 É necessário apresentar um projeto de instalações da entrada de energia para solicitar um orçamento de conexão? | Não. O art. 67, X da REN nº 1.000/2021 estabelece que no pedido do orçamento de conexão o consumidor deve indicar apenas a localização do padrão ou subestação de entrada de energia, e somente nos casos em que não estão instalados e existir previsão de necessidade de aprovação prévia de projeto na norma técnica da distribuidora.
Assim, a aprovação prévia do projeto não pode ser exigida pela distribuidora como requisito para solicitação do orçamento de conexão.
Existindo previsão da necessidade de aprovação prévia do projeto na norma da distribuidora, ela pode exigir a localização do padrão ou subestação nos casos em que não estão instalados (unidade consumidora nova). Conforme art. 50 da REN nº 1.000/2021, a recomendação é que a aprovação do projeto, caso necessária, seja realizada antes do início das obras pelo consumidor. Caso o projeto de instalações de entrada de energia não esteja aprovado pela distribuidora até a vistoria, a vistoria será reprovada e a conexão não será realizada. | A apresentação de um projeto de instalação detalhado é geralmente um requisito para a conexão de sistemas de microgeração e minigeração distribuída. Saber os requisitos para esse projeto ajuda a garantir que a instalação esteja de acordo com as normas técnicas e regulatórias. | 3.9 É necessário apresentar um projeto de instalações da entrada de energia para solicitar um orçamento de conexão?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. O art. 67, X da REN nº 1.000/2021 estabelece que no pedido do orçamento de conexão o consumidor deve indicar apenas a localização do padrão ou subestação de entrada de energia, e somente nos casos em que não estão instalados e existir previsão de necessidade de aprovação prévia de projeto na norma técnica da distribuidora.
Assim, a aprovação prévia do projeto não pode ser exigida pela distribuidora como requisito para solicitação do orçamento de conexão.
Existindo previsão da necessidade de aprovação prévia do projeto na norma da distribuidora, ela pode exigir a localização do padrão ou subestação nos casos em que não estão instalados (unidade consumidora nova). Conforme art. 50 da REN nº 1.000/2021, a recomendação é que a aprovação do projeto, caso necessária, seja realizada antes do início das obras pelo consumidor. Caso o projeto de instalações de entrada de energia não esteja aprovado pela distribuidora até a vistoria, a vistoria será reprovada e a conexão não será realizada.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: É necessário apresentar um projeto de instalações da entrada de energia para solicitar um orçamento de conexão? |
3. Conexão | 3.10 Fiz minha solicitação de conexão antes de 07/01/2023. O que mais preciso fazer para garantir minha classificação como GD I? | Para garantir a classificação da energia gerada pela usina como GD I, é necessário que a usina inicie a injeção de energia na rede de distribuição até o limite dos prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Considera-se que a injeção de energia na rede de distribuição foi efetivamente iniciada se na primeira leitura após tais prazos for detectada injeção em montante compatível com a potência instalada de geração.
Os prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da REN nº 1.000/2021 ficam suspensos se a distribuidora não adotar as providências necessárias para viabilizar o acesso dentro do período nele mesmo estabelecido, mesmo que a distribuidora atue dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 88 da mesma Resolução. Sendo assim, os prazos voltam a correr assim que a pendência da distribuidora for sanada, o que significa que o consumidor deve estar pronto para ser conectado no prazo regulamentar para garantir sua classificação como GD 1 . | As condições regulatórias para a conexão de sistemas de geração distribuída podem mudar ao longo do tempo. Solicitações feitas antes de uma determinada data podem ter direitos adquiridos que diferem das novas regras. Conhecer essas condições é importante para garantir os direitos do consumidor. | 3.10 Fiz minha solicitação de conexão antes de 07/01/2023. O que mais preciso fazer para garantir minha classificação como GD I?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Para garantir a classificação da energia gerada pela usina como GD I, é necessário que a usina inicie a injeção de energia na rede de distribuição até o limite dos prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Considera-se que a injeção de energia na rede de distribuição foi efetivamente iniciada se na primeira leitura após tais prazos for detectada injeção em montante compatível com a potência instalada de geração.
Os prazos previstos no parágrafo 4º do Artigo 655-O da REN nº 1.000/2021 ficam suspensos se a distribuidora não adotar as providências necessárias para viabilizar o acesso dentro do período nele mesmo estabelecido, mesmo que a distribuidora atue dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 88 da mesma Resolução. Sendo assim, os prazos voltam a correr assim que a pendência da distribuidora for sanada, o que significa que o consumidor deve estar pronto para ser conectado no prazo regulamentar para garantir sua classificação como GD 1 .Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Fiz minha solicitação de conexão antes de 07/01/2023. O que mais preciso fazer para garantir minha classificação como GD I? |
3. Conexão | 3.11 Quando se considera que a usina de microgeração ou minigeração está efetivamente conectada? | A efetiva conexão – e a consequente possibilidade de se iniciar a injeção de energia na rede – acontece quando a distribuidora realiza a vistoria e, aprovando-a, instala (ou troca) os equipamentos de medição.
Isso não se confunde com o início do faturamento do CUSD, que ocorre nas datas previstas no próprio contrato e quando a rede está pronta para uso pelo interessado, independentemente de a vistoria já ter sido aprovada, conforme art. 317 da REN nº 1.000/2021. | A definição do momento em que uma usina de microgeração ou minigeração distribuída está oficialmente em operação é importante para a aplicação de regras regulatórias e tarifárias. Saber esse momento exato ajuda a garantir conformidade com as normas. | 3.11 Quando se considera que a usina de microgeração ou minigeração está efetivamente conectada?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A efetiva conexão – e a consequente possibilidade de se iniciar a injeção de energia na rede – acontece quando a distribuidora realiza a vistoria e, aprovando-a, instala (ou troca) os equipamentos de medição.
Isso não se confunde com o início do faturamento do CUSD, que ocorre nas datas previstas no próprio contrato e quando a rede está pronta para uso pelo interessado, independentemente de a vistoria já ter sido aprovada, conforme art. 317 da REN nº 1.000/2021.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quando se considera que a usina de microgeração ou minigeração está efetivamente conectada? |
3. Conexão | 3.12 A distribuidora pode reprovar a vistoria caso o projeto das instalações de entrada de energia não tenha sido aprovado? | Sim, mas somente se observadas as condições dispostas no art. 93, §2º da REN nº 1.000/2021:
-a exigência de aprovação prévia esteja estabelecida na norma técnica da distribuidora;
-a necessidade de aprovação do projeto tenha sido informada no orçamento de conexão; e
-a análise do projeto pela distribuidora não pode estar atrasada. | A vistoria é um passo crítico para a conexão dos sistemas de geração distribuída. A possibilidade de reprovação da vistoria pela distribuidora significa que os requisitos técnicos e de segurança devem ser rigorosamente atendidos. Conhecer esses critérios é essencial para evitar reprovações. | 3.12 A distribuidora pode reprovar a vistoria caso o projeto das instalações de entrada de energia não tenha sido aprovado?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Sim, mas somente se observadas as condições dispostas no art. 93, §2º da REN nº 1.000/2021:
-a exigência de aprovação prévia esteja estabelecida na norma técnica da distribuidora;
-a necessidade de aprovação do projeto tenha sido informada no orçamento de conexão; e
-a análise do projeto pela distribuidora não pode estar atrasada.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: A distribuidora pode reprovar a vistoria caso o projeto das instalações de entrada de energia não tenha sido aprovado? |
3. Conexão | 3.13 Quanto o consumidor paga no caso de serem necessárias obras para conexão? | O valor a ser pago pelo consumidor é definido caso a caso, após os estudos, projetos e definição da alternativa de mínimo custo global para o atendimento da conexão solicitada pelo interessado. O valor a ser pago será apresentado pela distribuidora no orçamento de conexão, que deverá conter a relação de obras e serviços, com a mão de obra e os materiais necessários, além dos demais itens dispostos no art. 69 da REN nº 1.000/2021.
Caso não sejam necessárias obras ou a conexão se enquadre nas hipóteses de atendimento gratuito, dispostos nos arts. 104, 105 e parágrafo único do art. 106, não haverá valor a ser pago pelo consumidor.
Caso seja necessária a realização de uma obra, a distribuidora deve observar o critério de mínimo custo global, conforme o artigo 79 da mesma Resolução. Caso a distribuidora opte por obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, deve assumir os custos adicionais, conforme o artigo 100 da REN 1000/2021.
Adicionalmente, definida a obra de mínimo custo global, a distribuidora deve realizar a proporcionalização, conforme o artigo 108 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, considerando a relação entre a maior demanda de carga ou geração a ser atendida ou acrescida e a “demanda disponibilizada pelo orçamento”. Para a “demanda disponibilizada pelo orçamento” deve ser considerada a máxima demanda disponibilizada pelo orçamento no ponto de conexão, analisando os itens de forma conjunta. | A instalação de equipamentos de medição adicionais pode ser necessária para garantir a correta contabilização da energia gerada e consumida. Saber os custos associados a esses equipamentos ajuda no planejamento financeiro do projeto de geração distribuída. | 3.13 Quanto o consumidor paga no caso de serem necessárias obras para conexão?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O valor a ser pago pelo consumidor é definido caso a caso, após os estudos, projetos e definição da alternativa de mínimo custo global para o atendimento da conexão solicitada pelo interessado. O valor a ser pago será apresentado pela distribuidora no orçamento de conexão, que deverá conter a relação de obras e serviços, com a mão de obra e os materiais necessários, além dos demais itens dispostos no art. 69 da REN nº 1.000/2021.
Caso não sejam necessárias obras ou a conexão se enquadre nas hipóteses de atendimento gratuito, dispostos nos arts. 104, 105 e parágrafo único do art. 106, não haverá valor a ser pago pelo consumidor.
Caso seja necessária a realização de uma obra, a distribuidora deve observar o critério de mínimo custo global, conforme o artigo 79 da mesma Resolução. Caso a distribuidora opte por obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, deve assumir os custos adicionais, conforme o artigo 100 da REN 1000/2021.
Adicionalmente, definida a obra de mínimo custo global, a distribuidora deve realizar a proporcionalização, conforme o artigo 108 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, considerando a relação entre a maior demanda de carga ou geração a ser atendida ou acrescida e a “demanda disponibilizada pelo orçamento”. Para a “demanda disponibilizada pelo orçamento” deve ser considerada a máxima demanda disponibilizada pelo orçamento no ponto de conexão, analisando os itens de forma conjunta.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quanto o consumidor paga no caso de serem necessárias obras para conexão? |
3. Conexão | 3.14 Em que casos o consumidor é obrigado a apresentar Garantia de Fiel Cumprimento? | A garantia de fiel cumprimento (caução, títulos de dívida pública ou fiança bancária) deve ser apresentada à distribuidora no momento do protocolo da solicitação de orçamento de conexão para projetos de minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW, a partir de 10/02/2023 (data inicial de vigência do artigo 655-C da Resolução Normativa nº 1.000/2021).
No entanto, são dispensadas dessa obrigação as modalidades de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e a modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída (condomínios), desde que permaneçam na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão.
Assim, caso o titular solicite a alteração da modalidade antes desse prazo, a distribuidora deve negar a solicitação. | O Estudo de Impacto no Sistema Elétrico (EISE) é exigido em determinados casos para avaliar os efeitos da conexão de novos sistemas de geração distribuída na rede elétrica. Conhecer quando este estudo é necessário ajuda a garantir a segurança e a estabilidade do sistema elétrico.
| 3.14 Em que casos o consumidor é obrigado a apresentar Garantia de Fiel Cumprimento?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A garantia de fiel cumprimento (caução, títulos de dívida pública ou fiança bancária) deve ser apresentada à distribuidora no momento do protocolo da solicitação de orçamento de conexão para projetos de minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW, a partir de 10/02/2023 (data inicial de vigência do artigo 655-C da Resolução Normativa nº 1.000/2021).
No entanto, são dispensadas dessa obrigação as modalidades de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e a modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída (condomínios), desde que permaneçam na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão.
Assim, caso o titular solicite a alteração da modalidade antes desse prazo, a distribuidora deve negar a solicitação.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Em que casos o consumidor é obrigado a apresentar Garantia de Fiel Cumprimento? |
3. Conexão | 3.15 Tenho direito à conexão se meu projeto de MMGD implicar inversão do fluxo de potência? | Sim. Caso a conexão nova ou o aumento de potência injetada de microgeração ou minigeração distribuída implique inversão do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no disjuntor do alimentador, a distribuidora deve realizar estudos para identificar as opções viáveis que eliminem tal inversão, devendo apresentar ao consumidor o estudo que demonstre a inversão, todas as alternativas estudadas e as consideradas viáveis para sua seleção, além das demais informações dispostas no art. 73, §2º da REN nº 1.000/2021.
Note que a expressão “posto de transformação da distribuidora” inclui, além da subestação, os transformadores das redes de MT/BT de propriedade da distribuidora.
A partir dessa escolha, a distribuidora deve dar continuidade ao processo de conexão e, ainda que seja necessário o envio de nova documentação por parte do interessado, a data do protocolo inicial será considerada para fins de enquadramento nos descontos tarifários previstos.
Esclarecemos que a negativa da conexão (§2º do art. 17) é uma exceção, e deve ser aplicado exclusivamente para os casos em que a conexão não pode ser realizada por motivo que não seja de responsabilidade da distribuidora. Nesse dispositivo, se enquadram, por exemplo, casos em que a conexão não pode ser realizada pela não obtenção de licença, autorização ou aprovação de autoridade competente (art. 89, II), o consumidor não tiver apresentado informações de sua responsabilidade (art. 89, I), nos casos em que ficar configurada a ocupação irregular do solo (art. 67, VIII e IX) ou inadimplemento (art. 346, §2º).
O art. 17, §2º também alcança os casos que em que existam impactos no sistema de transmissão e, consultado acerca do caso concreto e específico, o ONS (art. 76) responda pela inviabilidade da conexão e que não existe solução planejada, não havendo alternativas de obras no sistema de distribuição para viabilizar o atendimento. | O direito à conexão de sistemas de geração distribuída depende do cumprimento de padrões técnicos e regulatórios específicos. Saber esses direitos ajuda os consumidores a garantir que seus projetos sejam aprovados e conectados à rede. | 3.15 Tenho direito à conexão se meu projeto de MMGD implicar inversão do fluxo de potência?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Sim. Caso a conexão nova ou o aumento de potência injetada de microgeração ou minigeração distribuída implique inversão do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no disjuntor do alimentador, a distribuidora deve realizar estudos para identificar as opções viáveis que eliminem tal inversão, devendo apresentar ao consumidor o estudo que demonstre a inversão, todas as alternativas estudadas e as consideradas viáveis para sua seleção, além das demais informações dispostas no art. 73, §2º da REN nº 1.000/2021.
Note que a expressão “posto de transformação da distribuidora” inclui, além da subestação, os transformadores das redes de MT/BT de propriedade da distribuidora.
A partir dessa escolha, a distribuidora deve dar continuidade ao processo de conexão e, ainda que seja necessário o envio de nova documentação por parte do interessado, a data do protocolo inicial será considerada para fins de enquadramento nos descontos tarifários previstos.
Esclarecemos que a negativa da conexão (§2º do art. 17) é uma exceção, e deve ser aplicado exclusivamente para os casos em que a conexão não pode ser realizada por motivo que não seja de responsabilidade da distribuidora. Nesse dispositivo, se enquadram, por exemplo, casos em que a conexão não pode ser realizada pela não obtenção de licença, autorização ou aprovação de autoridade competente (art. 89, II), o consumidor não tiver apresentado informações de sua responsabilidade (art. 89, I), nos casos em que ficar configurada a ocupação irregular do solo (art. 67, VIII e IX) ou inadimplemento (art. 346, §2º).
O art. 17, §2º também alcança os casos que em que existam impactos no sistema de transmissão e, consultado acerca do caso concreto e específico, o ONS (art. 76) responda pela inviabilidade da conexão e que não existe solução planejada, não havendo alternativas de obras no sistema de distribuição para viabilizar o atendimento.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Tenho direito à conexão se meu projeto de MMGD implicar inversão do fluxo de potência? |
3. Conexão | 3.16 Posso solicitar a alteração de titularidade do meu orçamento de conexão antes do pedido de vistoria? | Sim, mas a alteração da titularidade será realizada pela distribuidora somente a partir da aprovação da vistoria, conforme disposições do art. 138, §7º da REN 1.000/2021. | A alteração de titularidade de unidades consumidoras participantes de geração distribuída pode ser necessária por diversos motivos, como venda do imóvel ou mudança de responsável. Conhecer o procedimento para essa alteração ajuda a manter a continuidade dos benefícios da geração distribuída.
| 3.16 Posso solicitar a alteração de titularidade do meu orçamento de conexão antes do pedido de vistoria?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Sim, mas a alteração da titularidade será realizada pela distribuidora somente a partir da aprovação da vistoria, conforme disposições do art. 138, §7º da REN 1.000/2021. Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Posso solicitar a alteração de titularidade do meu orçamento de conexão antes do pedido de vistoria? |
3. Conexão | 3.17 Qual deve ser o procedimento da distribuidora caso o consumidor conecte a microgeração ou minigeração antes da realização da vistoria e aprovação do ponto de conexão? | Incialmente cabe destacar que o art. 655-U da Resolução Normativa nº 1.000/2021 combinado com o art. 353 da mesma Resolução, caracterizam a conexão de geração distribuída pelo consumidor sem que sejam observadas as normas e padrões da distribuidora como potencial ameaça à segurança na unidade consumidora e fonte de risco iminente de danos a pessoas, bens, ou ao funcionamento do sistema elétrico.
Dessa forma, para tal situação, a distribuidora deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para proceder com a recuperação do consumo não faturado.
Adicionalmente, o art. 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 obriga a distribuidora suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora. Tal possibilidade também está amparada pela Cláusula 8ª do Relacionamento Operacional para a Microgeração Distribuída (anexo 3.D do Módulo 3 do PRODIST). | Sistemas de geração distribuída conectados sem autorização podem representar riscos e não conformidade com as normas regulatórias. Saber o procedimento da distribuidora para esses casos é importante para regularizar a situação e evitar penalidades. | 3.17 Qual deve ser o procedimento da distribuidora caso o consumidor conecte a microgeração ou minigeração antes da realização da vistoria e aprovação do ponto de conexão?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Incialmente cabe destacar que o art. 655-U da Resolução Normativa nº 1.000/2021 combinado com o art. 353 da mesma Resolução, caracterizam a conexão de geração distribuída pelo consumidor sem que sejam observadas as normas e padrões da distribuidora como potencial ameaça à segurança na unidade consumidora e fonte de risco iminente de danos a pessoas, bens, ou ao funcionamento do sistema elétrico.
Dessa forma, para tal situação, a distribuidora deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para proceder com a recuperação do consumo não faturado.
Adicionalmente, o art. 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 obriga a distribuidora suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora. Tal possibilidade também está amparada pela Cláusula 8ª do Relacionamento Operacional para a Microgeração Distribuída (anexo 3.D do Módulo 3 do PRODIST).Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Qual deve ser o procedimento da distribuidora caso o consumidor conecte a microgeração ou minigeração antes da realização da vistoria e aprovação do ponto de conexão? |
3. Conexão | 3.18 A instalação de inversor ou módulos distintos dos previstos no formulário de orçamento de conexão torna necessário apresentar nova solicitação de conexão? | A distribuidora deve aceitar mudanças nos módulos ou inversores originalmente previstos no Formulário, desde que essas alterações não impliquem em mudança na solução de atendimento, não resultem em impactos significativos e não influenciem nas soluções adotadas para outros usuários.
Nessa linha, cabe à distribuidora avaliar a complexidade e os impactos da mudança, exigindo o reinício do processo apenas quando as alterações forem relevantes ou afetarem outros usuários. | A instalação de diferentes componentes em um único ponto de conexão pode afetar a classificação do sistema de geração distribuída. Entender como essas configurações são classificadas ajuda a garantir conformidade com as normas e otimização dos benefícios. | 3.18 A instalação de inversor ou módulos distintos dos previstos no formulário de orçamento de conexão torna necessário apresentar nova solicitação de conexão?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A distribuidora deve aceitar mudanças nos módulos ou inversores originalmente previstos no Formulário, desde que essas alterações não impliquem em mudança na solução de atendimento, não resultem em impactos significativos e não influenciem nas soluções adotadas para outros usuários.
Nessa linha, cabe à distribuidora avaliar a complexidade e os impactos da mudança, exigindo o reinício do processo apenas quando as alterações forem relevantes ou afetarem outros usuários.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: A instalação de inversor ou módulos distintos dos previstos no formulário de orçamento de conexão torna necessário apresentar nova solicitação de conexão? |
3. Conexão | 3.19 Quero desistir da opção de antecipar a execução da obra. Quais minhas opções? | As opções são:
1) formalizar à distribuidora a desistência da execução da obra, solicitar o encerramento contratual e, caso queira, protocolar nova solicitação de conexão; ou
2) formalizar à distribuidora a desistência da execução da obra e solicitar que a distribuidora execute a obra;
No caso da alternativa 1, será iniciado um novo processo de conexão, inclusive para fins de enquadramento da geração distribuída.
No caso da alternativa 2, a distribuidora deve compatibilizar o orçamento anteriormente emitido à sua capacidade atual de execução, atualizando o cronograma e o valor da obra, bem como a eventual participação financeira do consumidor. Nessa alternativa 2, a contagem dos prazos para fins de enquadramento como GD I não é suspensa, por se tratar de “atraso” de responsabilidade do consumidor, e o prazo final para o enquadramento deve observar o prazo de conexão do orçamento original emitido, ainda que o novo cronograma da distribuidora seja superior ao original. | Desistir de opções regulatórias previamente escolhidas pode ter implicações legais e operacionais. Conhecer o procedimento para realizar essa desistência ajuda a garantir que os direitos e condições sejam respeitados. | 3.19 Quero desistir da opção de antecipar a execução da obra. Quais minhas opções?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: As opções são:
1) formalizar à distribuidora a desistência da execução da obra, solicitar o encerramento contratual e, caso queira, protocolar nova solicitação de conexão; ou
2) formalizar à distribuidora a desistência da execução da obra e solicitar que a distribuidora execute a obra;
No caso da alternativa 1, será iniciado um novo processo de conexão, inclusive para fins de enquadramento da geração distribuída.
No caso da alternativa 2, a distribuidora deve compatibilizar o orçamento anteriormente emitido à sua capacidade atual de execução, atualizando o cronograma e o valor da obra, bem como a eventual participação financeira do consumidor. Nessa alternativa 2, a contagem dos prazos para fins de enquadramento como GD I não é suspensa, por se tratar de “atraso” de responsabilidade do consumidor, e o prazo final para o enquadramento deve observar o prazo de conexão do orçamento original emitido, ainda que o novo cronograma da distribuidora seja superior ao original.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quero desistir da opção de antecipar a execução da obra. Quais minhas opções? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.1 Em qual hipótese é faturada a ultrapassagem de demanda de geração de uma microgeração ou minigeração? | O faturamento de ultrapassagem de demanda de geração se aplica somente aos consumidores do Grupo A, pois a contratação de demanda de geração é obrigatória somente no Grupo A, conforme o Artigo 655-J da mesma Resolução.
Em relação à cobrança pela ultrapassagem, esta deve ser cobrada se a demanda medida exceder o valor de 1% em relação à demanda contratada, nos termos do Artigo 301 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Consumidores do Grupo B não contratam demanda de geração. Nesse caso, o faturamento é realizado com base na demanda medida (e somente nas unidades consumidoras em que o sistema de medição seja capaz de apurar as demandas requerida e de injeção). Portanto, não se aplica a cobrança por ultrapassagem de demanda de geração prevista no art. 301 para unidades consumidoras do grupo B. | Unidades consumidoras do Grupo A que possuem sistemas de microgeração ou minigeração distribuída podem enfrentar situações de ultrapassagem de demanda, que têm implicações no faturamento. Saber em quais hipóteses isso ocorre ajuda a evitar surpresas na fatura. | 4.1 Em qual hipótese é faturada a ultrapassagem de demanda de geração de uma microgeração ou minigeração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O faturamento de ultrapassagem de demanda de geração se aplica somente aos consumidores do Grupo A, pois a contratação de demanda de geração é obrigatória somente no Grupo A, conforme o Artigo 655-J da mesma Resolução.
Em relação à cobrança pela ultrapassagem, esta deve ser cobrada se a demanda medida exceder o valor de 1% em relação à demanda contratada, nos termos do Artigo 301 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Consumidores do Grupo B não contratam demanda de geração. Nesse caso, o faturamento é realizado com base na demanda medida (e somente nas unidades consumidoras em que o sistema de medição seja capaz de apurar as demandas requerida e de injeção). Portanto, não se aplica a cobrança por ultrapassagem de demanda de geração prevista no art. 301 para unidades consumidoras do grupo B.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Em qual hipótese é faturada a ultrapassagem de demanda de geração de uma microgeração ou minigeração? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.2 A demanda de geração deve ser equivalente à potência instalada da microgeração ou minigeração? | Não. A demanda deve ser a máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor maior ou igual à diferença entre a potência instalada e a carga própria, conforme definido no § 4º do art. 655-J. | A relação entre a demanda de geração e a demanda contratada é um aspecto importante para o dimensionamento e a eficiência do sistema de geração distribuída. Entender essa relação ajuda a otimizar a geração e a utilização de energia.
| 4.2 A demanda de geração deve ser equivalente à potência instalada da microgeração ou minigeração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. A demanda deve ser a máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor maior ou igual à diferença entre a potência instalada e a carga própria, conforme definido no § 4º do art. 655-J.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: A demanda de geração deve ser equivalente à potência instalada da microgeração ou minigeração? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.3 A unidade consumidora faturada no Grupo A é obrigada a contratar demanda de carga? | Sim. Conforme o Artigo 148 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, o valor mínimo contratável é de 30 kW.
No entanto, caso não haja carga local além da carga própria da central geradora, o Artigo 655-J da mesma Resolução permite contratação de demanda com valor nulo.
Nesses casos, em que o consumidor opte por contratar valor nulo para a demanda de carga, mas seja medida alguma demanda de carga diferente de zero (mesmo que somente para atendimento ao sistema auxiliar ou à infraestrutura local), o faturamento dessa demanda deve ocorrer normalmente, inclusive com a cobrança de ultrapassagem.
Além disso, caso a distribuidora verifique que o consumidor contratou valor nulo para uma usina com carga maior do que a carga própria da usina, devem-se aplicar as disposições do Artigo 144 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para uso do sistema sem a devida contratação. | Unidades consumidoras do Grupo A têm regras específicas para participação em modalidades de geração compartilhada. Conhecer essas regras é importante para garantir conformidade e maximizar os benefícios da geração distribuída. | 4.3 A unidade consumidora faturada no Grupo A é obrigada a contratar demanda de carga?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Sim. Conforme o Artigo 148 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, o valor mínimo contratável é de 30 kW.
No entanto, caso não haja carga local além da carga própria da central geradora, o Artigo 655-J da mesma Resolução permite contratação de demanda com valor nulo.
Nesses casos, em que o consumidor opte por contratar valor nulo para a demanda de carga, mas seja medida alguma demanda de carga diferente de zero (mesmo que somente para atendimento ao sistema auxiliar ou à infraestrutura local), o faturamento dessa demanda deve ocorrer normalmente, inclusive com a cobrança de ultrapassagem.
Além disso, caso a distribuidora verifique que o consumidor contratou valor nulo para uma usina com carga maior do que a carga própria da usina, devem-se aplicar as disposições do Artigo 144 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para uso do sistema sem a devida contratação.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: A unidade consumidora faturada no Grupo A é obrigada a contratar demanda de carga? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.4 Como será o faturamento de uma UC do Grupo A, faturada pelo Grupo B, que opte por continuar participando do SCEE? | Após a publicação da Lei 14.300/2021, as unidades consumidoras existentes do Grupo A denominadas "B optantes" (aquelas que que haviam optado pelo faturamento no Grupo B por satisfazer os critérios previstos no Artigo 292 da REN nº 1.000/2021) devem contratar demanda (passando a ser faturadas pelo Grupo A) para poderem continuar recebendo e enviando excedentes de energia elétrica.
Trata-se, portanto, da manutenção da relação contratual já existente, alterando apenas a modalidade de cobrança, não sendo considerado encerramento de relação contratual.
No CUSD deverão constar, entre outras cláusulas, a modalidade tarifária, os critérios de faturamento, o montante contratado por posto tarifário e a capacidade de demanda do ponto de conexão.
Nesses casos, a contratação da demanda de carga passa por um período de testes, descrito no Artigo 312 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Não há previsão normativa para período de testes na contratação da demanda de geração, logo, cabe a cobrança de ultrapassagem de demanda de geração, quando aplicável.
Caso o consumidor optar por manter seu faturamento no Grupo B, basta responder, até 11/04/2023, à distribuidora informando sua opção de deixar de participar do SCEE. Mas atenção: a ausência de manifestação por parte do consumidor implica automaticamente na alteração do seu faturamento para o Grupo A, passando a pagar uma demanda mínima, que será ajustada após o período de testes.
A TUSDg a ser aplicada às unidades consumidoras “B Optantes” é a Tipo 2 de geração do Grupo B, que é a que remunera a rede de média tensão, em que o consumidor está conectado. Por consequência, a TUSDg a ser aplicada a consumidores conectados em baixa tensão é a Tipo 1, conforme definido no Submódulo 7.4 do PRORET, em seu item 8.1.1. | O faturamento de unidades consumidoras do Grupo A que participam de geração compartilhada segue normas específicas que afetam como os créditos de energia são distribuídos e aplicados. Entender essas regras é crucial para a gestão financeira dessas unidades.
| 4.4 Como será o faturamento de uma UC do Grupo A, faturada pelo Grupo B, que opte por continuar participando do SCEE?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Após a publicação da Lei 14.300/2021, as unidades consumidoras existentes do Grupo A denominadas "B optantes" (aquelas que que haviam optado pelo faturamento no Grupo B por satisfazer os critérios previstos no Artigo 292 da REN nº 1.000/2021) devem contratar demanda (passando a ser faturadas pelo Grupo A) para poderem continuar recebendo e enviando excedentes de energia elétrica.
Trata-se, portanto, da manutenção da relação contratual já existente, alterando apenas a modalidade de cobrança, não sendo considerado encerramento de relação contratual.
No CUSD deverão constar, entre outras cláusulas, a modalidade tarifária, os critérios de faturamento, o montante contratado por posto tarifário e a capacidade de demanda do ponto de conexão.
Nesses casos, a contratação da demanda de carga passa por um período de testes, descrito no Artigo 312 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Não há previsão normativa para período de testes na contratação da demanda de geração, logo, cabe a cobrança de ultrapassagem de demanda de geração, quando aplicável.
Caso o consumidor optar por manter seu faturamento no Grupo B, basta responder, até 11/04/2023, à distribuidora informando sua opção de deixar de participar do SCEE. Mas atenção: a ausência de manifestação por parte do consumidor implica automaticamente na alteração do seu faturamento para o Grupo A, passando a pagar uma demanda mínima, que será ajustada após o período de testes.
A TUSDg a ser aplicada às unidades consumidoras “B Optantes” é a Tipo 2 de geração do Grupo B, que é a que remunera a rede de média tensão, em que o consumidor está conectado. Por consequência, a TUSDg a ser aplicada a consumidores conectados em baixa tensão é a Tipo 1, conforme definido no Submódulo 7.4 do PRORET, em seu item 8.1.1.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como será o faturamento de uma UC do Grupo A, faturada pelo Grupo B, que opte por continuar participando do SCEE? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.5 Quando se inicia a cobrança de TUSDg para o Grupo A? | Para unidades consumidoras classificadas como GD I, a cobrança ocorrerá a partir do primeiro ciclo de faturamento depois da revisão tarifária da distribuidora local, desde que o consumidor faça as devidas adequações nos valores de demanda contratada de carga e geração até essa data.
Para consumidores classificados como GD II ou GD III, a cobrança se inicia no primeiro ciclo de faturamento após sua conexão.
Consulte no link a seguir o calendário dos processos tarifários: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifarios | A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para geração distribuída (TUSDg) é um custo adicional que pode ser aplicado a sistemas de microgeração e minigeração distribuída. Saber quando essa cobrança se inicia é importante para o planejamento financeiro dos projetos.
| 4.5 Quando se inicia a cobrança de TUSDg para o Grupo A?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Para unidades consumidoras classificadas como GD I, a cobrança ocorrerá a partir do primeiro ciclo de faturamento depois da revisão tarifária da distribuidora local, desde que o consumidor faça as devidas adequações nos valores de demanda contratada de carga e geração até essa data.
Para consumidores classificados como GD II ou GD III, a cobrança se inicia no primeiro ciclo de faturamento após sua conexão.
Consulte no link a seguir o calendário dos processos tarifários: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifariosEsta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quando se inicia a cobrança de TUSDg para o Grupo A? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.6 Construí uma usina de minigeração distribuída para injetar energia na rede, sem carga (consumo) local. Quais contratos devo assinar? | Toda unidade consumidora que tiver instalado uma usina de minigeração distribuída é necessariamente do Grupo A.
Assim, cabe ao titular celebrar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER.
No caso de unidades consumidoras sem carga local, caso se utilize a rede apenas para injetar energia ou atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local, a demanda contratada de consumo da unidade consumidora no CUSD pode ter valor nulo.
Nessas situações, caso seja medida alguma demanda de carga diferente de zero (mesmo que somente para atendimento ao sistema auxiliar ou à infraestrutura local), o faturamento dessa demanda deve ocorrer normalmente, inclusive com a cobrança de ultrapassagem. Além disso, caso a distribuidora verifique que o consumidor contratou valor nulo para uma usina com carga maior do que a carga própria da usina, devem-se aplicar as disposições do Artigo 144 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para uso do sistema sem a devida contratação.
A demanda de geração, por sua vez, deve ser a máxima potência injetável.
Para o CCER, o montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido conforme o montante de energia elétrica medido. | Unidades de minigeração distribuída construídas antes de mudanças regulatórias podem ter direitos adquiridos que diferem das novas regras. Conhecer esses direitos ajuda a garantir a continuidade dos benefícios e a conformidade com as normas. | 4.6 Construí uma usina de minigeração distribuída para injetar energia na rede, sem carga (consumo) local. Quais contratos devo assinar?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Toda unidade consumidora que tiver instalado uma usina de minigeração distribuída é necessariamente do Grupo A.
Assim, cabe ao titular celebrar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER.
No caso de unidades consumidoras sem carga local, caso se utilize a rede apenas para injetar energia ou atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local, a demanda contratada de consumo da unidade consumidora no CUSD pode ter valor nulo.
Nessas situações, caso seja medida alguma demanda de carga diferente de zero (mesmo que somente para atendimento ao sistema auxiliar ou à infraestrutura local), o faturamento dessa demanda deve ocorrer normalmente, inclusive com a cobrança de ultrapassagem. Além disso, caso a distribuidora verifique que o consumidor contratou valor nulo para uma usina com carga maior do que a carga própria da usina, devem-se aplicar as disposições do Artigo 144 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 para uso do sistema sem a devida contratação.
A demanda de geração, por sua vez, deve ser a máxima potência injetável.
Para o CCER, o montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido conforme o montante de energia elétrica medido.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Construí uma usina de minigeração distribuída para injetar energia na rede, sem carga (consumo) local. Quais contratos devo assinar? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.7 Se o consumidor não fizer sua opção entre se adequar aos critérios para manter seu faturamento no Grupo B ou deixar o SCEE, como é feito o faturamento? | O consumidor do Grupo A faturado no Grupo B (“B Optante”) receberá uma notificação da sua distribuidora, solicitando que escolha entre continuar com esse tipo de faturamento, em que não paga demanda, ou pagar demanda e continuar recebendo ou enviando excedentes de energia.
Caso o consumidor não responda, a distribuidora iniciará o período de testes para definir qual sua demanda a ser contratada. Durante esse período de testes, que dura 3 meses, a distribuidora vai faturar a demanda medida (sendo, no mínimo, 30 kW), e a modalidade tarifária horária azul. Além disso, será suspenso o recebimento de excedentes naquela unidade consumidora.
Se depois do período de testes ainda não forem assinados os contratos e/ou aditivos junto à distribuidora, a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia, e, eventualmente, encerrar o contrato com a unidade consumidora. | Consumidores de geração distribuída podem ter opções de faturamento que afetam como os custos são calculados. Saber qual será o padrão adotado se nenhuma escolha for feita ajuda a evitar surpresas e a planejar financeiramente. | 4.7 Se o consumidor não fizer sua opção entre se adequar aos critérios para manter seu faturamento no Grupo B ou deixar o SCEE, como é feito o faturamento?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O consumidor do Grupo A faturado no Grupo B (“B Optante”) receberá uma notificação da sua distribuidora, solicitando que escolha entre continuar com esse tipo de faturamento, em que não paga demanda, ou pagar demanda e continuar recebendo ou enviando excedentes de energia.
Caso o consumidor não responda, a distribuidora iniciará o período de testes para definir qual sua demanda a ser contratada. Durante esse período de testes, que dura 3 meses, a distribuidora vai faturar a demanda medida (sendo, no mínimo, 30 kW), e a modalidade tarifária horária azul. Além disso, será suspenso o recebimento de excedentes naquela unidade consumidora.
Se depois do período de testes ainda não forem assinados os contratos e/ou aditivos junto à distribuidora, a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia, e, eventualmente, encerrar o contrato com a unidade consumidora.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Se o consumidor não fizer sua opção entre se adequar aos critérios para manter seu faturamento no Grupo B ou deixar o SCEE, como é feito o faturamento? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.8 O aumento de geração à revelia em unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída incide cobrança de ultrapassagem de demanda de geração? | A ultrapassagem de demanda contratada de geração pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo uma diminuição inesperada da carga própria, e não necessariamente está relacionada com o aumento de geração. Conforme o §2º do art. 590, cabe à distribuidora reunir provas para constatar aumento de geração à revelia, e a mera ultrapassagem de demanda contratada de geração não é suficiente para isso. Sendo assim, após verificação e confirmação do aumento de geração à revelia, cabe a suspensão imediata do fornecimento, amparado pelo Artigo 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e aplicação do Artigo 655-F, conforme previsto no parágrafo 7º do Artigo 655-D. Ademais, cabe o faturamento da ultrapassagem da demanda de geração, que deve ter como base o valor da demanda contratada da central geradora constante do CUSD, conforme o Artigo 149, respeitado o rito constante do Artigo 301 | Aumentos não autorizados na geração de energia em unidades do Grupo A podem resultar em faturamento adicional por ultrapassagem de demanda. Conhecer essas consequências ajuda a evitar custos inesperados e a garantir a conformidade com as normas. | 4.8 O aumento de geração à revelia em unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída incide cobrança de ultrapassagem de demanda de geração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A ultrapassagem de demanda contratada de geração pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo uma diminuição inesperada da carga própria, e não necessariamente está relacionada com o aumento de geração. Conforme o §2º do art. 590, cabe à distribuidora reunir provas para constatar aumento de geração à revelia, e a mera ultrapassagem de demanda contratada de geração não é suficiente para isso. Sendo assim, após verificação e confirmação do aumento de geração à revelia, cabe a suspensão imediata do fornecimento, amparado pelo Artigo 353 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e aplicação do Artigo 655-F, conforme previsto no parágrafo 7º do Artigo 655-D. Ademais, cabe o faturamento da ultrapassagem da demanda de geração, que deve ter como base o valor da demanda contratada da central geradora constante do CUSD, conforme o Artigo 149, respeitado o rito constante do Artigo 301Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: O aumento de geração à revelia em unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída incide cobrança de ultrapassagem de demanda de geração? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.9 Em caso de encerramento contratual, deve ser calculado o CUSD para as duas demandas? | Sim. No encerramento antecipado do CUSD no Grupo A, conforme o artigo 142, aplica-se a cobrança o correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 meses para os subgrupos AS ou A4 e 6 meses para os demais, e o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I do mesmo artigo, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta.
O faturamento da demanda contratada está descrito no inciso II do parágrafo 1º do artigo 294. Em resumo, ele é composto por duas partes (parcela carga e parcela geração). A parcela carga é o produto da demanda contratada (ou medida, caso maior que a contratada) e a TUSDc. A parcela geração é o produto da TUSDg e a diferença entre a demanda contratada e a efetivamente medida.
A cobrança não se aplica a unidades participantes do SCEE do grupo B. | O encerramento contratual de unidades participantes de geração distribuída pode envolver a questão do saldo de créditos de energia elétrica acumulados. Saber se esses créditos devem ser pagos é importante para a gestão financeira e o encerramento correto do contrato. | 4.9 Em caso de encerramento contratual, deve ser calculado o CUSD para as duas demandas?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Sim. No encerramento antecipado do CUSD no Grupo A, conforme o artigo 142, aplica-se a cobrança o correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 meses para os subgrupos AS ou A4 e 6 meses para os demais, e o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I do mesmo artigo, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta.
O faturamento da demanda contratada está descrito no inciso II do parágrafo 1º do artigo 294. Em resumo, ele é composto por duas partes (parcela carga e parcela geração). A parcela carga é o produto da demanda contratada (ou medida, caso maior que a contratada) e a TUSDc. A parcela geração é o produto da TUSDg e a diferença entre a demanda contratada e a efetivamente medida.
A cobrança não se aplica a unidades participantes do SCEE do grupo B.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Em caso de encerramento contratual, deve ser calculado o CUSD para as duas demandas? |
4. Faturamento de unidades consumidoras do Grupo A | 4.10 Qual o prazo para a unidade consumidora faturada no Grupo A adequar seu contrato de demanda de geração? | A adequação do contrato deve ser feita em até 60 dias da data da primeira revisão tarifária da distribuidora que ocorrer após 07/01/2022.
O calendário dos processos tarifários pode ser consultado neste link: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifarios | Unidades consumidoras têm um prazo específico para optar pelo tipo de faturamento que desejam adotar. Conhecer esse prazo é crucial para garantir que a escolha seja feita a tempo e para evitar a aplicação automática de regras padrão que possam não ser as mais vantajosas.
| 4.10 Qual o prazo para a unidade consumidora faturada no Grupo A adequar seu contrato de demanda de geração?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A adequação do contrato deve ser feita em até 60 dias da data da primeira revisão tarifária da distribuidora que ocorrer após 07/01/2022.
O calendário dos processos tarifários pode ser consultado neste link: https://www.gov.br/aneel/pt-br/calendario-de-atividades/processos-tarifariosEsta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Qual o prazo para a unidade consumidora faturada no Grupo A adequar seu contrato de demanda de geração? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.1 Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada no mesmo local de consumo? | O Sistema de Compensação de Energia Elétrica tem seu modo de faturamento estabelecido nos arts. 655-G a 655-S da Resolução Normativa nº 1.000/2021 podendo-se resumir a seguir os procedimentos adotados quando a geração está instalada no mesmo local de consumo:
-A energia ativa injetada em determinado posto tarifário (ponta, fora de ponta ou intermediário), se houver, deve ser utilizada para compensar a energia ativa consumida nesse mesmo posto;
-Excedentes de kWh devem ser utilizados para compensar o consumo em outro posto horário, se houver, na mesma unidade consumidora e no mesmo ciclo de faturamento, observada a relação das Tarifas de Energia – TE;
-O valor a ser faturado leva em consideração a diferença entre a energia consumida e a injetada, eventuais créditos acumulados de meses anteriores, o custo de transporte da energia compensada (quando aplicável) e a parcela referente à injeção no sistema de distribuição, quando cabível, na cobrança da demanda.
- Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor em moeda corrente correspondente ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade (exceto para consumidores da classe iluminação pública ou atendidos por meio de sistemas isolados do tipo SIGFI/MIGDI ou da modalidade de pré-pagamento);
-Para consumidores do grupo A, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor da demanda contratada, será cobrada a demanda contratada;
-Após a compensação na mesma unidade consumidora onde está instalada a microgeração ou minigeração distribuída, os excedentes de energia restantes podem ser utilizados para abater o consumo de outras unidades consumidoras do mesmo titular no mesmo ciclo de faturamento; e
-Os créditos remanescentes podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento. | Unidades consumidoras com microgeração distribuída têm regras específicas de faturamento que determinam como a energia gerada e consumida é contabilizada. Entender essas regras ajuda a garantir que o faturamento reflita corretamente os benefícios da geração distribuída.
| 5.1 Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada no mesmo local de consumo?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O Sistema de Compensação de Energia Elétrica tem seu modo de faturamento estabelecido nos arts. 655-G a 655-S da Resolução Normativa nº 1.000/2021 podendo-se resumir a seguir os procedimentos adotados quando a geração está instalada no mesmo local de consumo:
-A energia ativa injetada em determinado posto tarifário (ponta, fora de ponta ou intermediário), se houver, deve ser utilizada para compensar a energia ativa consumida nesse mesmo posto;
-Excedentes de kWh devem ser utilizados para compensar o consumo em outro posto horário, se houver, na mesma unidade consumidora e no mesmo ciclo de faturamento, observada a relação das Tarifas de Energia – TE;
-O valor a ser faturado leva em consideração a diferença entre a energia consumida e a injetada, eventuais créditos acumulados de meses anteriores, o custo de transporte da energia compensada (quando aplicável) e a parcela referente à injeção no sistema de distribuição, quando cabível, na cobrança da demanda.
- Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor em moeda corrente correspondente ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade (exceto para consumidores da classe iluminação pública ou atendidos por meio de sistemas isolados do tipo SIGFI/MIGDI ou da modalidade de pré-pagamento);
-Para consumidores do grupo A, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor da demanda contratada, será cobrada a demanda contratada;
-Após a compensação na mesma unidade consumidora onde está instalada a microgeração ou minigeração distribuída, os excedentes de energia restantes podem ser utilizados para abater o consumo de outras unidades consumidoras do mesmo titular no mesmo ciclo de faturamento; e
-Os créditos remanescentes podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada no mesmo local de consumo? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.2 Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada em local diferente do consumo? | A Resolução Normativa nº 1.000/2021 permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo, a qual poderá ser classificada como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras (condomínios).
Para tanto, o faturamento deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021 que podem ser resumidos da seguinte forma:
Para o caso de autoconsumo remoto, a energia excedente é a diferença positiva entre a energia injetada e consumida, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento. Já para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios) e geração compartilhada, o excedente é igual à energia gerada ou a injetada;
Compete ao titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída informar à distribuidora o percentual da energia excedente a ser alocada ou a ordem de prioridade entre as demais unidades consumidoras caracterizadas como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras.
Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor em moeda corrente correspondente ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade;
Para consumidores do grupo A, a compensação se dá apenas na componente de energia (kWh), devendo ser faturada normalmente a componente de demanda (kW);
Caso o excedente alocado a uma determinada unidade consumidora não seja inteiramente utilizado no faturamento do ciclo, os kWh restantes ficam como créditos na unidade a que foram destinados (não retornam à UC geradora).
Os créditos podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento. | Similarmente às microgerações, as unidades com minigeração distribuída seguem regras específicas de faturamento que influenciam a compensação e a economia obtida. Conhecer essas regras é fundamental para a gestão financeira da unidade consumidora.
| 5.2 Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada em local diferente do consumo?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A Resolução Normativa nº 1.000/2021 permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo, a qual poderá ser classificada como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras (condomínios).
Para tanto, o faturamento deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021 que podem ser resumidos da seguinte forma:
Para o caso de autoconsumo remoto, a energia excedente é a diferença positiva entre a energia injetada e consumida, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento. Já para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios) e geração compartilhada, o excedente é igual à energia gerada ou a injetada;
Compete ao titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída informar à distribuidora o percentual da energia excedente a ser alocada ou a ordem de prioridade entre as demais unidades consumidoras caracterizadas como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras.
Para consumidores do Grupo B, caso o valor a ser faturado seja inferior ao valor em moeda corrente correspondente ao custo de disponibilidade, será cobrado o custo de disponibilidade;
Para consumidores do grupo A, a compensação se dá apenas na componente de energia (kWh), devendo ser faturada normalmente a componente de demanda (kW);
Caso o excedente alocado a uma determinada unidade consumidora não seja inteiramente utilizado no faturamento do ciclo, os kWh restantes ficam como créditos na unidade a que foram destinados (não retornam à UC geradora).
Os créditos podem ser utilizados por até 60 meses após a data do faturamento.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como deve ser realizado o faturamento quando a microgeração ou minigeração distribuída está instalada em local diferente do consumo? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.3 Como se dá a transferência dos excedentes entre postos tarifários (ponta, fora ponta e intermediário)? | Quando a utilização dos excedentes se der em posto tarifário diferente daquele no qual esses excedentes foram gerados, para o caso de unidades consumidoras faturadas com tarifas horárias (tarifas azul, verde ou branca), o saldo de energia gerada deve ser multiplicado pela relação entre as Tarifas de Energia – TE aplicáveis à unidade consumidora na qual ocorrerá a utilização dos excedentes.
Além disso, quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), os excedentes gerados devem ser considerados como geração em período fora de ponta para fins de utilização em outra unidade consumidora com postos tarifários. | A transferência de excedentes de energia elétrica no SCEE permite que créditos de energia sejam usados em outros momentos ou locais. Saber como essa transferência ocorre é importante para maximizar os benefícios e a eficiência do sistema de compensação. | 5.3 Como se dá a transferência dos excedentes entre postos tarifários (ponta, fora ponta e intermediário)?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Quando a utilização dos excedentes se der em posto tarifário diferente daquele no qual esses excedentes foram gerados, para o caso de unidades consumidoras faturadas com tarifas horárias (tarifas azul, verde ou branca), o saldo de energia gerada deve ser multiplicado pela relação entre as Tarifas de Energia – TE aplicáveis à unidade consumidora na qual ocorrerá a utilização dos excedentes.
Além disso, quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), os excedentes gerados devem ser considerados como geração em período fora de ponta para fins de utilização em outra unidade consumidora com postos tarifários.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como se dá a transferência dos excedentes entre postos tarifários (ponta, fora ponta e intermediário)? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.4 Em quais situações não se aplica a relação entre os valores da TE Energia sobre os excedentes de energia? | A regra de utilização dos excedentes é aquela descrita no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021. A seguir apresentam-se alguns casos em que não se aplica a relação entre as componentes tarifárias TE Energia sobre os excedentes de energia.
Quando a utilização dos excedentes se der no mesmo posto tarifário (ponta, fora de ponta ou intermediário) no qual esses excedentes foram gerados, não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia;
Quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia para utilização do excedente na mesma unidade, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora;
Quando a unidade consumidora que recebe excedentes for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora; e
Quando o consumidor possuir excedentes acumulados de energia elétrica e houver um aumento nas tarifas daquela área de concessão, a quantidade de excedentes não sofre alteração em virtude desse aumento de tarifas. | Existem situações específicas onde a relação entre a energia injetada e a energia consumida não se aplica, afetando a compensação e o faturamento. Conhecer essas exceções ajuda a evitar mal-entendidos e garantir a correta aplicação das regras. | 5.4 Em quais situações não se aplica a relação entre os valores da TE Energia sobre os excedentes de energia?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A regra de utilização dos excedentes é aquela descrita no art. 655-G da Resolução Normativa nº 1.000/2021. A seguir apresentam-se alguns casos em que não se aplica a relação entre as componentes tarifárias TE Energia sobre os excedentes de energia.
Quando a utilização dos excedentes se der no mesmo posto tarifário (ponta, fora de ponta ou intermediário) no qual esses excedentes foram gerados, não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia;
Quando a unidade consumidora onde ocorreu a geração excedente for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia para utilização do excedente na mesma unidade, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora;
Quando a unidade consumidora que recebe excedentes for faturada na modalidade convencional (sem postos tarifários), não deve ser observada nenhuma relação entre valores de TE Energia, podendo o saldo de energia gerada ser usado integralmente na própria unidade consumidora; e
Quando o consumidor possuir excedentes acumulados de energia elétrica e houver um aumento nas tarifas daquela área de concessão, a quantidade de excedentes não sofre alteração em virtude desse aumento de tarifas.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Em quais situações não se aplica a relação entre os valores da TE Energia sobre os excedentes de energia? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.5 Como se aplica a relação entre a TE Energia em unidades consumidoras rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor? | Não há o que se falar em aplicação da relação entre TE Energia para uso no período reservado (horário no qual o consumidor faz jus ao desconto) da energia gerada no mesmo posto tarifário em período não reservado (horário no qual o consumidor não faz jus ao desconto), visto que os valores de TE Energia aplicados a esse consumidor no período reservado são os mesmos daqueles aplicados no período não reservado no mesmo posto tarifário, expressos nas Resoluções Homologatórias que aprovam os processos tarifários. Os percentuais de desconto estabelecidos no art. 186 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 devem ser aplicados sobre as tarifas homologadas, posteriormente à compensação dos excedentes.
Portanto, tendo em vista que a TE Energia no horário de concessão do desconto de irrigação é equivalente à TE Energia nas demais horas do mesmo posto tarifário, a quantidade de excedentes gerados no período sem desconto deverá ser utilizada para compensação do consumo no período com desconto na mesma proporção. | A relação entre a energia injetada e a energia consumida é um princípio fundamental do SCEE, determinando como os créditos são gerados e utilizados. Entender essa relação é crucial para a gestão eficiente da geração distribuída. | 5.5 Como se aplica a relação entre a TE Energia em unidades consumidoras rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não há o que se falar em aplicação da relação entre TE Energia para uso no período reservado (horário no qual o consumidor faz jus ao desconto) da energia gerada no mesmo posto tarifário em período não reservado (horário no qual o consumidor não faz jus ao desconto), visto que os valores de TE Energia aplicados a esse consumidor no período reservado são os mesmos daqueles aplicados no período não reservado no mesmo posto tarifário, expressos nas Resoluções Homologatórias que aprovam os processos tarifários. Os percentuais de desconto estabelecidos no art. 186 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 devem ser aplicados sobre as tarifas homologadas, posteriormente à compensação dos excedentes.
Portanto, tendo em vista que a TE Energia no horário de concessão do desconto de irrigação é equivalente à TE Energia nas demais horas do mesmo posto tarifário, a quantidade de excedentes gerados no período sem desconto deverá ser utilizada para compensação do consumo no período com desconto na mesma proporção.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como se aplica a relação entre a TE Energia em unidades consumidoras rurais que fazem jus ao desconto de irrigante e/ou aquicultor? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.6 A energia reativa deve fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos mesmos moldes da energia ativa? | Não. As operações com excedentes de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica são limitadas à energia elétrica ativa gerada e consumida, conforme inciso XVI-A, art. 2º da Resolução Normativa nº 1.000/2021 | A energia reativa é um componente da energia elétrica que pode ou não ser considerada no SCEE. Saber se e como a energia reativa é contabilizada ajuda a entender melhor o faturamento e a compensação de energia.
| 5.6 A energia reativa deve fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos mesmos moldes da energia ativa?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. As operações com excedentes de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica são limitadas à energia elétrica ativa gerada e consumida, conforme inciso XVI-A, art. 2º da Resolução Normativa nº 1.000/2021Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: A energia reativa deve fazer parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos mesmos moldes da energia ativa? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.7 Como acontece o faturamento de UCs no SCEE que tenham ciclos “descasados”? | O faturamento inicia-se com a leitura dos excedentes injetados pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. Esses excedentes serão alocados conforme percentuais ou ordem de prioridade definidos pelo consumidor, segundo o Artigo 655-H da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
No entanto, devido à rota de leitura de cada região, pode acontecer que unidades consumidoras sejam faturadas em momentos distintos do mês. Desta forma, é possível que no momento de atribuição dos excedentes de energia (kWh gerados pela microgeradora ou minigeradora) à unidade consumidora beneficiária, sua fatura já tenha sido fechada aquele mês. Nesse caso, a unidade consumidora beneficiária não deixará de receber a energia, que será guardada para ser utilizada no mês seguinte.
Exemplo de faturamento no caso de definição da “ordem de prioridade”:
UC com geração distribuída: leitura em 1º/03/2023.
UC beneficiária 1 a receber excedente (primeira UC a receber o excedente de acordo com a ordem estabelecida pelo consumidor): leitura em 20/03/2023
UC beneficiária 2 a receber excedente: leitura em 10/03/2023
No exemplo, os excedentes de energia referentes ao mês de março/2023 devem ser alocados primeiramente na UC beneficiária 1, então constarão da sua fatura referente ao mês de março/2023. O saldo será destinado à UC beneficiária 2 e será designado à fatura referente ao mês de abril/2023, pois o total a ser destinado só foi definido após o fechamento do ciclo de março/2023. | Unidades consumidoras (UCs) no SCEE podem estar sujeitas a tarifas diferenciadas para o consumo de energia, o que afeta o cálculo e a aplicação dos créditos de energia. Conhecer como essas tarifas são tratadas no faturamento é essencial para a gestão financeira.
| 5.7 Como acontece o faturamento de UCs no SCEE que tenham ciclos “descasados”?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O faturamento inicia-se com a leitura dos excedentes injetados pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. Esses excedentes serão alocados conforme percentuais ou ordem de prioridade definidos pelo consumidor, segundo o Artigo 655-H da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
No entanto, devido à rota de leitura de cada região, pode acontecer que unidades consumidoras sejam faturadas em momentos distintos do mês. Desta forma, é possível que no momento de atribuição dos excedentes de energia (kWh gerados pela microgeradora ou minigeradora) à unidade consumidora beneficiária, sua fatura já tenha sido fechada aquele mês. Nesse caso, a unidade consumidora beneficiária não deixará de receber a energia, que será guardada para ser utilizada no mês seguinte.
Exemplo de faturamento no caso de definição da “ordem de prioridade”:
UC com geração distribuída: leitura em 1º/03/2023.
UC beneficiária 1 a receber excedente (primeira UC a receber o excedente de acordo com a ordem estabelecida pelo consumidor): leitura em 20/03/2023
UC beneficiária 2 a receber excedente: leitura em 10/03/2023
No exemplo, os excedentes de energia referentes ao mês de março/2023 devem ser alocados primeiramente na UC beneficiária 1, então constarão da sua fatura referente ao mês de março/2023. O saldo será destinado à UC beneficiária 2 e será designado à fatura referente ao mês de abril/2023, pois o total a ser destinado só foi definido após o fechamento do ciclo de março/2023.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como acontece o faturamento de UCs no SCEE que tenham ciclos “descasados”? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.8 Como acontece o faturamento se por algum motivo não houver leitura do medidor? | A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas elétricas utilizando as leituras do sistema de medição. No entanto, o artigo 283 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 prevê algumas exceções à regra, ou seja, situações em que a distribuidora pode faturar sem a leitura do sistema de medição, como, por exemplo, defeito no medidor ou impedimento no acesso ao medidor.
Adicionalmente, o art. 655-G da REN 1.000/2021 determina que o faturamento referente à unidade consumidora integrante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica deve se dar pela diferença entre a energia consumida e a injetada, observados eventuais créditos acumulados em ciclos de faturamentos anteriores e o custo de disponibilidade (para o grupo B).
Portanto, no caso de ausência de leitura nas situações previstas no artigo 283, o faturamento da energia injetada e consumida deve ser estimada usando-se o procedimento previsto na norma, a depender do evento que causou a ausência de leitura.
A média aritmética deve considerar os valores líquidos (consumo subtraído da injeção). Posteriormente, haverá o ajuste dos valores efetivamente consumidos e gerados com os faturados.
Já no caso de deficiência no sistema de medição, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 255 e 256.
Atenção: para realizar a média do consumo, deve-se considerar apenas o período posterior à instalação da geração distribuída, mesmo que inferior a 12 ciclos de faturamento. | Problemas de registro no medidor podem ocorrer e afetar o faturamento e a compensação de energia. Saber como esses problemas são resolvidos ajuda a garantir a precisão e a justiça no faturamento. | 5.8 Como acontece o faturamento se por algum motivo não houver leitura do medidor?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas elétricas utilizando as leituras do sistema de medição. No entanto, o artigo 283 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 prevê algumas exceções à regra, ou seja, situações em que a distribuidora pode faturar sem a leitura do sistema de medição, como, por exemplo, defeito no medidor ou impedimento no acesso ao medidor.
Adicionalmente, o art. 655-G da REN 1.000/2021 determina que o faturamento referente à unidade consumidora integrante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica deve se dar pela diferença entre a energia consumida e a injetada, observados eventuais créditos acumulados em ciclos de faturamentos anteriores e o custo de disponibilidade (para o grupo B).
Portanto, no caso de ausência de leitura nas situações previstas no artigo 283, o faturamento da energia injetada e consumida deve ser estimada usando-se o procedimento previsto na norma, a depender do evento que causou a ausência de leitura.
A média aritmética deve considerar os valores líquidos (consumo subtraído da injeção). Posteriormente, haverá o ajuste dos valores efetivamente consumidos e gerados com os faturados.
Já no caso de deficiência no sistema de medição, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 255 e 256.
Atenção: para realizar a média do consumo, deve-se considerar apenas o período posterior à instalação da geração distribuída, mesmo que inferior a 12 ciclos de faturamento.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como acontece o faturamento se por algum motivo não houver leitura do medidor? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.9 Quais informações devem vir na conta de energia elétrica de quem participa do SCEE? | Conforme estabelecido no Módulo 11 do PRODIST (Anexo XI da REN ANEEL nº 956/2021), além das informações obrigatórias à todas as unidades consumidoras, a distribuidora deve informar mensalmente na fatura de energia: total de energia injetada, excedentes de energia e créditos utilizados no ciclo de faturamento corrente, por posto tarifário e o saldo de créditos de energia.
Adicionalmente, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor (por meio de demonstrativo específico anexo à fatura, correio eletrônico ou pela internet, em um espaço de acesso restrito para fornecer tais informações ao consumidor):
-a relação das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que alocam excedente de energia na unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas;
-o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia recebido de cada unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, indicando a unidade de origem;
-a relação das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia beneficiadas pelo excedente de energia oriundo da unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas.
-o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia alocado em cada unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia, indicando a unidade de destino;
-o histórico do saldo de créditos de energia dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores);
-o total de créditos de energia expirados no ciclo de faturamento; e
-a próxima parcela do saldo atualizado de créditos de energia a expirar e o ciclo de faturamento em que ocorrerá. | A conta de energia elétrica de unidades participantes do SCEE deve conter informações específicas que detalham a geração, o consumo e a compensação de energia. Conhecer essas informações é importante para a transparência e o controle financeiro. | 5.9 Quais informações devem vir na conta de energia elétrica de quem participa do SCEE?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Conforme estabelecido no Módulo 11 do PRODIST (Anexo XI da REN ANEEL nº 956/2021), além das informações obrigatórias à todas as unidades consumidoras, a distribuidora deve informar mensalmente na fatura de energia: total de energia injetada, excedentes de energia e créditos utilizados no ciclo de faturamento corrente, por posto tarifário e o saldo de créditos de energia.
Adicionalmente, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor (por meio de demonstrativo específico anexo à fatura, correio eletrônico ou pela internet, em um espaço de acesso restrito para fornecer tais informações ao consumidor):
-a relação das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que alocam excedente de energia na unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas;
-o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia recebido de cada unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, indicando a unidade de origem;
-a relação das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia beneficiadas pelo excedente de energia oriundo da unidade em questão, indicando a participação percentual ou a ordem de abatimento referente a cada uma delas.
-o histórico, dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores), do excedente de energia alocado em cada unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia, indicando a unidade de destino;
-o histórico do saldo de créditos de energia dos últimos 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores);
-o total de créditos de energia expirados no ciclo de faturamento; e
-a próxima parcela do saldo atualizado de créditos de energia a expirar e o ciclo de faturamento em que ocorrerá.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Quais informações devem vir na conta de energia elétrica de quem participa do SCEE? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.10 Os créditos remanescentes depois de encerrado o mês (ciclo de faturamento) podem ser transferidos a qualquer momento a outras unidades consumidoras de mesma titularidade, atendidas pela mesma distribuidora? | Não. Os créditos de meses anteriores poderão ser transferidos para outras unidades consumidoras de mesma titularidade e na mesma área de concessão somente quando houver encerramento contratual daquela unidade com a distribuidora. | O destino dos créditos de energia remanescentes após o encerramento de um contrato de geração distribuída é uma questão importante para garantir que nenhum benefício seja perdido. Saber se e como esses créditos podem ser transferidos ajuda a maximizar os ganhos da geração distribuída. | 5.10 Os créditos remanescentes depois de encerrado o mês (ciclo de faturamento) podem ser transferidos a qualquer momento a outras unidades consumidoras de mesma titularidade, atendidas pela mesma distribuidora?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. Os créditos de meses anteriores poderão ser transferidos para outras unidades consumidoras de mesma titularidade e na mesma área de concessão somente quando houver encerramento contratual daquela unidade com a distribuidora.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Os créditos remanescentes depois de encerrado o mês (ciclo de faturamento) podem ser transferidos a qualquer momento a outras unidades consumidoras de mesma titularidade, atendidas pela mesma distribuidora? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.11 Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída, os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular? | Não. Os créditos de energia alocados à unidade consumidora permanecem com o titular original dos créditos, podendo ser transferidos apenas a unidades consumidoras desse mesmo titular (CPF/CNPJ), desde que elas sejam atendidas pela mesma distribuidora.
Portanto, não há transferência dos créditos de energia para o novo titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração. | Alterações na titularidade de unidades consumidoras podem afetar o saldo de créditos de energia acumulados. Conhecer como esses créditos são tratados durante a mudança de titularidade é essencial para garantir que os benefícios sejam corretamente transferidos. | 5.11 Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída, os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. Os créditos de energia alocados à unidade consumidora permanecem com o titular original dos créditos, podendo ser transferidos apenas a unidades consumidoras desse mesmo titular (CPF/CNPJ), desde que elas sejam atendidas pela mesma distribuidora.
Portanto, não há transferência dos créditos de energia para o novo titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída, os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.12 Como se dará a recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em um microgerador ou minigerador? | Caso seja comprovado procedimento irregular nos termos do art. 590 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a recuperação da receita deve ser realizada levando-se em consideração os consumos conforme disposto no art. 598 dessa norma.
Adicionalmente, para unidades consumidoras que possuam microgeração ou minigeração distribuída, a energia ativa injetada no período irregular não poderá ser utilizada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (art. 655-V da Resolução Normativa nº 1.000/2021), ensejando a necessidade de revisão no faturamento de todas as demais unidades consumidoras que tenham porventura recebido excedentes de energia da unidade em que fora detectado o procedimento irregular. | A recuperação de receita por ultrapassagem de demanda é uma questão importante para unidades participantes do SCEE, pois afeta diretamente os custos e o faturamento. Saber como essa recuperação é realizada ajuda a evitar surpresas financeiras.
| 5.12 Como se dará a recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em um microgerador ou minigerador?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Caso seja comprovado procedimento irregular nos termos do art. 590 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, a recuperação da receita deve ser realizada levando-se em consideração os consumos conforme disposto no art. 598 dessa norma.
Adicionalmente, para unidades consumidoras que possuam microgeração ou minigeração distribuída, a energia ativa injetada no período irregular não poderá ser utilizada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (art. 655-V da Resolução Normativa nº 1.000/2021), ensejando a necessidade de revisão no faturamento de todas as demais unidades consumidoras que tenham porventura recebido excedentes de energia da unidade em que fora detectado o procedimento irregular.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como se dará a recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em um microgerador ou minigerador? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.13 Como se dá a cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com geração distribuída? | Sobre a cobrança de ICMS no Sistema de Compensação pode ser aplicada a isenção de que trata o Convênio ICMS nº 16/2015. Todavia, para saber a forma correta de aplicação de ICMS em cada Estado, é necessário questionar o Fisco Estadual.
Com relação ao PIS/Cofins, deve-se observar o disposto no Art. 8º da Lei 13.169/2015. Dúvidas podem ser direcionadas à Receita Federal. | A cobrança de impostos sobre a energia gerada e consumida no SCEE é regulada por leis federais e estaduais. Conhecer essas regras fiscais é crucial para a gestão financeira e a conformidade com as obrigações tributárias.
| 5.13 Como se dá a cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com geração distribuída?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Sobre a cobrança de ICMS no Sistema de Compensação pode ser aplicada a isenção de que trata o Convênio ICMS nº 16/2015. Todavia, para saber a forma correta de aplicação de ICMS em cada Estado, é necessário questionar o Fisco Estadual.
Com relação ao PIS/Cofins, deve-se observar o disposto no Art. 8º da Lei 13.169/2015. Dúvidas podem ser direcionadas à Receita Federal.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como se dá a cobrança de impostos federais e estaduais na fatura de energia de unidades consumidoras com geração distribuída? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.14 Minha usina é classificada como GD I. O que acontece se eu aumentar a potência instalada de geração dela? | No caso de aumento de potência instalada em uma usina GD I, a parcela de potência classificada como GD I não sofre nenhuma alteração. Já a parcela objeto de aumento da potência instalada será classificada como GD II ou GD III e os descontos tarifários aplicados serão proporcionais à potência instalada.
Por exemplo: uma usina de 150 kW classificada como GD I aumenta sua potência instalada para um total de 250 kW. Em um determinado mês, a usina injetou no sistema de distribuição 30 mil kWh. Assim, fazendo a proporcionalização, 18 mil kWh serão classificados como GD I e 12 mil kWh serão classificados como GD II.
Outro exemplo: uma usina solar de 200 kW classificada como GD II aumenta sua potência instalada para um total de 700 kW e passa a ser classificada como GD III. Em um determinado mês, a usina injetou no sistema de distribuição 84 MWh. Toda a energia injetada por essa usina será considerada como GD III. | A classificação das usinas de geração distribuída (como GD I) influencia diretamente as regras de faturamento e compensação. Saber o que essa classificação significa ajuda a entender os benefícios e as responsabilidades associados. | 5.14 Minha usina é classificada como GD I. O que acontece se eu aumentar a potência instalada de geração dela?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: No caso de aumento de potência instalada em uma usina GD I, a parcela de potência classificada como GD I não sofre nenhuma alteração. Já a parcela objeto de aumento da potência instalada será classificada como GD II ou GD III e os descontos tarifários aplicados serão proporcionais à potência instalada.
Por exemplo: uma usina de 150 kW classificada como GD I aumenta sua potência instalada para um total de 250 kW. Em um determinado mês, a usina injetou no sistema de distribuição 30 mil kWh. Assim, fazendo a proporcionalização, 18 mil kWh serão classificados como GD I e 12 mil kWh serão classificados como GD II.
Outro exemplo: uma usina solar de 200 kW classificada como GD II aumenta sua potência instalada para um total de 700 kW e passa a ser classificada como GD III. Em um determinado mês, a usina injetou no sistema de distribuição 84 MWh. Toda a energia injetada por essa usina será considerada como GD III.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Minha usina é classificada como GD I. O que acontece se eu aumentar a potência instalada de geração dela? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.15 O custo de disponibilidade da minha UC estava sendo faturado na regra anterior à Lei nº 14.300/2022. Como acontece o ajuste? | A nova regra de faturamento deverá ser aplicada nos ciclos de faturamento a partir de 7/1/2022, data da publicação da Lei nº 14.300/2022, mesmo antes da publicação da Resolução Normativa nº 1.059/2023. A ANEEL determinou que, nos casos em que isso não ocorreu, a distribuidora tem 120 dias para recalcular a utilização dos créditos e os créditos que foram indevidamente utilizados retornarão para o saldo da unidade consumidora beneficiária.
Eventuais créditos de energia que foram utilizados indevidamente terão sua validade alterada para 60 meses a partir da data do refaturamento/recálculo, e não da sua geração. | O custo de disponibilidade é um componente da fatura que garante o acesso contínuo à rede elétrica. Verificar se esse custo está correto é importante para garantir que os consumidores não paguem mais do que o devido.
| 5.15 O custo de disponibilidade da minha UC estava sendo faturado na regra anterior à Lei nº 14.300/2022. Como acontece o ajuste?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: A nova regra de faturamento deverá ser aplicada nos ciclos de faturamento a partir de 7/1/2022, data da publicação da Lei nº 14.300/2022, mesmo antes da publicação da Resolução Normativa nº 1.059/2023. A ANEEL determinou que, nos casos em que isso não ocorreu, a distribuidora tem 120 dias para recalcular a utilização dos créditos e os créditos que foram indevidamente utilizados retornarão para o saldo da unidade consumidora beneficiária.
Eventuais créditos de energia que foram utilizados indevidamente terão sua validade alterada para 60 meses a partir da data do refaturamento/recálculo, e não da sua geração.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: O custo de disponibilidade da minha UC estava sendo faturado na regra anterior à Lei nº 14.300/2022. Como acontece o ajuste? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.16 As instalações de Iluminação Pública sem circuitos exclusivos poderão participar do SCEE? | Todas as unidades consumidoras da classe iluminação pública podem participar do SCEE, independentemente se são UCs agregadas ou com circuito exclusivo. | Instalações de Iluminação Pública têm características específicas que podem afetar sua elegibilidade para o SCEE. Saber se essas instalações podem participar ajuda a expandir os benefícios da geração distribuída para áreas públicas. | 5.16 As instalações de Iluminação Pública sem circuitos exclusivos poderão participar do SCEE?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Todas as unidades consumidoras da classe iluminação pública podem participar do SCEE, independentemente se são UCs agregadas ou com circuito exclusivo. Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: As instalações de Iluminação Pública sem circuitos exclusivos poderão participar do SCEE? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.17 Agora que participo do SCEE, as compensações devidas pela distribuidora no caso de corte de energia indevido continuam as mesmas? | O cálculo da compensação devida no caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica segue uma fórmula que utiliza, entre outros parâmetros, a energia contratada ou verificada.
Desta forma, a distribuidora deverá levar em conta, na realização do cálculo, as compensações feitas no SCEE. | A participação no SCEE implica que as compensações de energia sejam realizadas de acordo com as regras estabelecidas. Saber se essas compensações são automáticas ajuda a entender melhor o funcionamento do sistema e a gestão dos créditos.
| 5.17 Agora que participo do SCEE, as compensações devidas pela distribuidora no caso de corte de energia indevido continuam as mesmas?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O cálculo da compensação devida no caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica segue uma fórmula que utiliza, entre outros parâmetros, a energia contratada ou verificada.
Desta forma, a distribuidora deverá levar em conta, na realização do cálculo, as compensações feitas no SCEE.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Agora que participo do SCEE, as compensações devidas pela distribuidora no caso de corte de energia indevido continuam as mesmas? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.18 Posso gerar energia em uma distribuidora e compensá-la em outra? | Não, como regra, o sistema de compensação se aplica dentro de uma distribuidora. Em outras palavras, se uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração pretende enviar excedentes de energia a outra unidade consumidora, ambas devem ser atendidas pela mesma distribuidora.
A exceção permitida é quando a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é atendida por uma permissionária de distribuição. Nesse caso, é permitida a compensação de energia elétrica por meio do SCEE em unidades consumidoras atendidas por concessionárias de energia, desde que a permissionária esteja fisicamente conectada à concessionária. Ademais, é necessário que a unidade consumidora beneficiária seja integrante de geração compartilhada ou caracterizada como autoconsumo remoto. | A possibilidade de usar créditos de energia gerados em uma distribuidora em outra distribuidora pode maximizar os benefícios da geração distribuída. Conhecer as regras sobre essa transferência é essencial para o planejamento e a gestão dos créditos. | 5.18 Posso gerar energia em uma distribuidora e compensá-la em outra?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não, como regra, o sistema de compensação se aplica dentro de uma distribuidora. Em outras palavras, se uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração pretende enviar excedentes de energia a outra unidade consumidora, ambas devem ser atendidas pela mesma distribuidora.
A exceção permitida é quando a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é atendida por uma permissionária de distribuição. Nesse caso, é permitida a compensação de energia elétrica por meio do SCEE em unidades consumidoras atendidas por concessionárias de energia, desde que a permissionária esteja fisicamente conectada à concessionária. Ademais, é necessário que a unidade consumidora beneficiária seja integrante de geração compartilhada ou caracterizada como autoconsumo remoto.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Posso gerar energia em uma distribuidora e compensá-la em outra? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.19 Como é calculado o VRC para unidades consumidoras participantes do SCEE? | O VRC constitui o valor monetário base para o cálculo da compensação. Corresponde ao uso do sistema de distribuição pelo acessante (considerada a parcela Fio B da TUSD e TUSDg), incluindo todos os montantes de uso ou energia que estejam relacionados ao faturamento, devendo-se considerar inclusive o eventual faturamento mínimo de qualquer dos componentes. | O Valor de Referência para a Compensação (VRC) é um cálculo importante para determinar os créditos de energia no SCEE. Entender como o VRC é calculado ajuda a garantir uma compensação justa e precisa. | 5.19 Como é calculado o VRC para unidades consumidoras participantes do SCEE?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: O VRC constitui o valor monetário base para o cálculo da compensação. Corresponde ao uso do sistema de distribuição pelo acessante (considerada a parcela Fio B da TUSD e TUSDg), incluindo todos os montantes de uso ou energia que estejam relacionados ao faturamento, devendo-se considerar inclusive o eventual faturamento mínimo de qualquer dos componentes.Esta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como é calculado o VRC para unidades consumidoras participantes do SCEE? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.20 Se eu gero minha própria energia, ou recebo excedentes/créditos de energia de outra unidade consumidora, minha conta de luz pode ser zerada? | Não. Unidades consumidoras do Grupo B devem pagar, no mínimo, o custo de disponibilidade, que é o valor monetário equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico), caso o valor do faturamento referente à energia consumida da rede seja menor que este valor.
Para ilustrar, primeiramente, é importante entender que todo o consumo medido no ciclo de faturamento deve ser “pago” pelo consumidor. No âmbito do SCEE, esse “pagamento” pode se dar tanto na forma convencional quando na forma de compensação, assim, o faturamento pode ser separado em duas parcelas, a saber:
Consumo compensado: valor em kWh que representa a parcela do consumo medido que foi compensada com “ativos de energia” – que podem ser a energia injetada (quando há geração na própria unidade consumidora), excedentes de energia (energia recebida de outras unidades consumidoras naquele ciclo de faturamento via SCEE) ou créditos de energia (excedentes de energia da própria unidade consumidora que sobraram de faturamentos anteriores - no artigo 655-M da REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2023, há previsão de situações, excepcionais, em que os créditos podem ser transferidos de uma unidade consumidora para a outra).
Consumo não compensado: valor em kWh que representa a parcela do consumo medido que não foi compensada.
Essa parcela denominada “consumo não compensado” normalmente ocorre quando o consumidor não dispõe de “ativos de energia” suficientes para cobrir o consumo medido no ciclo de faturamento – é o que falta de energia consumida, porém não compensada, a ser paga de forma convencional.
Contudo, o “consumo não compensado” também ocorre em virtude da regra do faturamento mínimo custo de disponibilidade, prevista no art. 16 Lei 14.300/2022 e reproduzida pena ANEEL no art. 655-I da REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2013.
Segundo essa regra, a compensação de energia só pode ocorrer enquanto estiver respeitada a seguinte inequação:
Consumo não compensado (kWh) x tarifa normal (R$/kWh) + Consumo compensado (kWh) x tarifa de compensação (R$/kWh) ≥ custo de disponibilidade (R$)
Dessa forma, a regra prevê um limite para a compensação de energia. Mesmo que o consumidor possua “ativos energéticos” suficientes para “zerar” seu consumo, ele não poderá utilizar esses ativos na totalidade caso isso implique em um faturamento inferior ao custo de disponibilidade.
Observando a inequação, é importante destacar que há sim a possibilidade de “zerar” o consumo (mas não o faturamento!), nos casos em que a tarifa de compensação for maior que zero – basta ter um consumo (e “ativos energéticos” para compensá-lo) suficientemente elevado, a ponto de somente o pagamento relativo ao consumo compensado, multiplicado pela tarifa de compensação, já igualar ou superar o custo de disponibilidade (ver exemplo 3 a seguir).
Tendo em vista esses conceitos, seguem exemplos numéricos de faturamento:
Exemplo 1:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD1 - autoconsumo local.
Esta UC, até 2045, possui desconto de 100% das componentes tarifárias relativas à energia compensada – ou seja, não paga nenhum “pedágio” ou “custo de transporte” pela compensação.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD1)
Tarifa de compensação: 0,05 R$/kWh (GD1 possui 100% de desconto nas componentes tarifárias)
Consumo Compensado: 500 kWh
Consumo não compensado: 100 kWh
Faturamento (sem tributos): 100 kWh X 0,81062 R$/kWh + 500 kWh X 0,00 R$/kWh = R$ 81,06
Sobra de “ativos de energia”: 200 kWh
Exemplo 2:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (GD2 – paga 15% da TUSD Fio B em 2023 – sobre o consumo compensado)
Consumo Compensado: 535,2718 kWh
Consumo não compensado: 64,7282 kWh
Faturamento (sem tributos): 64,7282 kWh X 0,81062 R$/kWh + 535,2718 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 81,06
Sobra de “ativos de energia”: 164,7282 kWh
Exemplo 3:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 1800 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 2000 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (GD2 – paga 15% da TUSD Fio B em 2023 – sobre o consumo compensado)
Consumo Compensado: 1800 kWh
Consumo não compensado: 0 kWh
Faturamento (sem tributos): 0 kWh X 0,81062 R$/kWh + 1800 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 96,15
Sobra de “ativos de energia”: 200 kWh | Mesmo gerando energia própria ou participando de uma usina compartilhada, podem haver encargos adicionais como a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Energia (TE). Conhecer esses encargos ajuda a planejar financeiramente os projetos de geração distribuída. | 5.20 Se eu gero minha própria energia, ou recebo excedentes/créditos de energia de outra unidade consumidora, minha conta de luz pode ser zerada?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Não. Unidades consumidoras do Grupo B devem pagar, no mínimo, o custo de disponibilidade, que é o valor monetário equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico), caso o valor do faturamento referente à energia consumida da rede seja menor que este valor.
Para ilustrar, primeiramente, é importante entender que todo o consumo medido no ciclo de faturamento deve ser “pago” pelo consumidor. No âmbito do SCEE, esse “pagamento” pode se dar tanto na forma convencional quando na forma de compensação, assim, o faturamento pode ser separado em duas parcelas, a saber:
Consumo compensado: valor em kWh que representa a parcela do consumo medido que foi compensada com “ativos de energia” – que podem ser a energia injetada (quando há geração na própria unidade consumidora), excedentes de energia (energia recebida de outras unidades consumidoras naquele ciclo de faturamento via SCEE) ou créditos de energia (excedentes de energia da própria unidade consumidora que sobraram de faturamentos anteriores - no artigo 655-M da REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2023, há previsão de situações, excepcionais, em que os créditos podem ser transferidos de uma unidade consumidora para a outra).
Consumo não compensado: valor em kWh que representa a parcela do consumo medido que não foi compensada.
Essa parcela denominada “consumo não compensado” normalmente ocorre quando o consumidor não dispõe de “ativos de energia” suficientes para cobrir o consumo medido no ciclo de faturamento – é o que falta de energia consumida, porém não compensada, a ser paga de forma convencional.
Contudo, o “consumo não compensado” também ocorre em virtude da regra do faturamento mínimo custo de disponibilidade, prevista no art. 16 Lei 14.300/2022 e reproduzida pena ANEEL no art. 655-I da REN nº 1.000/2021, alterada pela REN nº 1.059/2013.
Segundo essa regra, a compensação de energia só pode ocorrer enquanto estiver respeitada a seguinte inequação:
Consumo não compensado (kWh) x tarifa normal (R$/kWh) + Consumo compensado (kWh) x tarifa de compensação (R$/kWh) ≥ custo de disponibilidade (R$)
Dessa forma, a regra prevê um limite para a compensação de energia. Mesmo que o consumidor possua “ativos energéticos” suficientes para “zerar” seu consumo, ele não poderá utilizar esses ativos na totalidade caso isso implique em um faturamento inferior ao custo de disponibilidade.
Observando a inequação, é importante destacar que há sim a possibilidade de “zerar” o consumo (mas não o faturamento!), nos casos em que a tarifa de compensação for maior que zero – basta ter um consumo (e “ativos energéticos” para compensá-lo) suficientemente elevado, a ponto de somente o pagamento relativo ao consumo compensado, multiplicado pela tarifa de compensação, já igualar ou superar o custo de disponibilidade (ver exemplo 3 a seguir).
Tendo em vista esses conceitos, seguem exemplos numéricos de faturamento:
Exemplo 1:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD1 - autoconsumo local.
Esta UC, até 2045, possui desconto de 100% das componentes tarifárias relativas à energia compensada – ou seja, não paga nenhum “pedágio” ou “custo de transporte” pela compensação.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD1)
Tarifa de compensação: 0,05 R$/kWh (GD1 possui 100% de desconto nas componentes tarifárias)
Consumo Compensado: 500 kWh
Consumo não compensado: 100 kWh
Faturamento (sem tributos): 100 kWh X 0,81062 R$/kWh + 500 kWh X 0,00 R$/kWh = R$ 81,06
Sobra de “ativos de energia”: 200 kWh
Exemplo 2:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (GD2 – paga 15% da TUSD Fio B em 2023 – sobre o consumo compensado)
Consumo Compensado: 535,2718 kWh
Consumo não compensado: 64,7282 kWh
Faturamento (sem tributos): 64,7282 kWh X 0,81062 R$/kWh + 535,2718 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 81,06
Sobra de “ativos de energia”: 164,7282 kWh
Exemplo 3:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 81,06 (100 kWh X 0,81062 R$/kWh).
Consumo no ciclo: 1800 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 2000 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (GD2 – paga 15% da TUSD Fio B em 2023 – sobre o consumo compensado)
Consumo Compensado: 1800 kWh
Consumo não compensado: 0 kWh
Faturamento (sem tributos): 0 kWh X 0,81062 R$/kWh + 1800 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 96,15
Sobra de “ativos de energia”: 200 kWhEsta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Se eu gero minha própria energia, ou recebo excedentes/créditos de energia de outra unidade consumidora, minha conta de luz pode ser zerada? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.21 Como é calculado o custo de disponibilidade em uma unidade consumidora baixa tensão com bandeira tarifária? | Conforme consta no art. 307 da REN nº 1.000/2021, no caso de unidades consumidoras participantes do SCEE, as bandeiras tarifárias incidem sobre a diferença positiva entre a energia elétrica ativa consumida da rede e a energia compensada.
Além disso, para o consumidor do grupo B, quando o valor a ser faturado for o custo de disponibilidade, a bandeira incide sobre o valor integral do custo de disponibilidade.
Atualizando a equação/inequação para o faturamento, fica assim:
Faturamento = Consumo não compensado (kWh) x tarifa normal com bandeira tarifária (R$/kWh) + Consumo compensado (kWh) x tarifa de compensação sem bandeira tarifária (R$/kWh) ≥ custo de disponibilidade com bandeira tarifária (R$)
Exemplo:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Além disso, há um adicional de bandeiras tarifárias equivalente 0,03 R$/MWh para o ciclo de faturamento. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 84,06 [100 kWh X (0,81062 R$/kWh + 0,03 R$/kWh)].
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (sobre a tarifa de compensação, não incide a bandeira tarifária)
Consumo Compensado: 533,9285 kWh
Consumo não compensado: 66,0715 kWh
Faturamento (sem tributos): 66,0715 kWh X (0,81062 + 0,03) R$/kWh + 533,9285 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 84,06
Sobra de “ativos de energia”: 166,0715 kWh | O custo de disponibilidade é uma tarifa cobrada para garantir que as unidades consumidoras tenham acesso contínuo à rede elétrica, mesmo quando não estão consumindo energia. Entender como esse custo é calculado ajuda a garantir transparência e justiça no faturamento. | 5.21 Como é calculado o custo de disponibilidade em uma unidade consumidora baixa tensão com bandeira tarifária?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: Conforme consta no art. 307 da REN nº 1.000/2021, no caso de unidades consumidoras participantes do SCEE, as bandeiras tarifárias incidem sobre a diferença positiva entre a energia elétrica ativa consumida da rede e a energia compensada.
Além disso, para o consumidor do grupo B, quando o valor a ser faturado for o custo de disponibilidade, a bandeira incide sobre o valor integral do custo de disponibilidade.
Atualizando a equação/inequação para o faturamento, fica assim:
Faturamento = Consumo não compensado (kWh) x tarifa normal com bandeira tarifária (R$/kWh) + Consumo compensado (kWh) x tarifa de compensação sem bandeira tarifária (R$/kWh) ≥ custo de disponibilidade com bandeira tarifária (R$)
Exemplo:
Classificação da UC: B1 Residencial trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição) sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa normal equivale a 0,81062 R$/kWh. Além disso, há um adicional de bandeiras tarifárias equivalente 0,03 R$/MWh para o ciclo de faturamento. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 84,06 [100 kWh X (0,81062 R$/kWh + 0,03 R$/kWh)].
Consumo no ciclo: 600 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 700 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,0534 R$/kWh (sobre a tarifa de compensação, não incide a bandeira tarifária)
Consumo Compensado: 533,9285 kWh
Consumo não compensado: 66,0715 kWh
Faturamento (sem tributos): 66,0715 kWh X (0,81062 + 0,03) R$/kWh + 533,9285 kWh X 0,0534 R$/kWh = R$ 84,06
Sobra de “ativos de energia”: 166,0715 kWhEsta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como é calculado o custo de disponibilidade em uma unidade consumidora baixa tensão com bandeira tarifária? |
5. Faturamento no sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | 5.22 Como é feito o faturamento de uma unidade consumidora do tipo “Baixa renda” no SCEE? | No caso de unidades consumidoras participantes do SCEE e enquadradas na subclasse residencial baixa renda, deve-se observar as tarifas específicas para essa subclasse e a incidência dos benefícios previstos no art. 179 da REN nº 1.000/2021 tanto no cálculo do custo de disponibilidade, quanto no faturamento da energia não compensada e da energia compensada.
A aplicação das faixas de redução em percentual regressivo* deve-se iniciar pela energia não compensada, passando, se necessário para a energia compensada, até o limite de 220 kWh de consumo.
Atualizando a equação/inequação para o faturamento, fica assim:
Faturamento = Consumo não compensado para cada faixa de consumo da subclasse baixa renda (kWh) x tarifa normal da classe baixa renda (R$/kWh) x desconto equivalente à faixa de consumo não compensado + Consumo compensado para cada faixa de consumo da subclasse baixa renda – se aplicável (kWh) x tarifa de compensação da subclasse baixa renda (R$/kWh) * desconto equivalente à faixa de consumo compensado – se aplicável ≥ custo de disponibilidade com bandeira tarifária (R$)
*No caso da residencial baixa renda comum (§1º do art. 179 da REN nº 1.000/2021 – 65% para o consumo até 30 kWh / mês, 40% para o desconto entre 30 kWh mês e 100 kWh/mês e 10% para o consumo entre 100 kWh/mês e 220 kWh/mês
Exemplo:
Classificação da UC: B1 Residencial baixa-renda - trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição), sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa para a classe residencial baixa renda equivale a 0,68885 R$/kWh. Para o cálculo do custo de disponibilidade, é preciso aplicar as faixas de redução do benefício, 65% para os primeiros 30 kWh, 40% para o restante, até 100 kWh que é o consumo de referência do custo de disponibilidade para uma unidade consumidora do grupo B, trifásico. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 36,16 [30 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,65) + 70 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,40)].
Consumo no ciclo: 300 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 350 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,027486 R$/kWh (tarifa de compensação específica para a classe baixa renda, com os descontos equivalentes – paga 15% da TUSD Fio B)
Consumo Compensado: 213,0215 kWh
Consumo não compensado: 86,9785 kWh
Faturamento (sem tributos): [30 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,65) + 56,9785 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,40)] + [13,0215 kWh X 0,027486 R$/kWh X (1-0,4) + 120 kWh X 0,027486 R$/kWh X (1-0,10) + 80 kWh X 0,027486 R$/KWh] = R$ 36,16
Sobra de “ativos de energia”: 136,9785 kWh | Unidades consumidoras que utilizam múltiplas fontes de energia, como energia solar e eólica, podem ter regras específicas de faturamento. Conhecer essas regras é crucial para garantir uma contabilização precisa e justa da energia consumida e gerada. | 5.22 Como é feito o faturamento de uma unidade consumidora do tipo “Baixa renda” no SCEE?. Esta pergunta é uma das perguntas mais frequentes no site da ANEEL , que trata do assunto micro e minigeração distribuída (MMGD) e deve ser respondida da seguinte forma: No caso de unidades consumidoras participantes do SCEE e enquadradas na subclasse residencial baixa renda, deve-se observar as tarifas específicas para essa subclasse e a incidência dos benefícios previstos no art. 179 da REN nº 1.000/2021 tanto no cálculo do custo de disponibilidade, quanto no faturamento da energia não compensada e da energia compensada.
A aplicação das faixas de redução em percentual regressivo* deve-se iniciar pela energia não compensada, passando, se necessário para a energia compensada, até o limite de 220 kWh de consumo.
Atualizando a equação/inequação para o faturamento, fica assim:
Faturamento = Consumo não compensado para cada faixa de consumo da subclasse baixa renda (kWh) x tarifa normal da classe baixa renda (R$/kWh) x desconto equivalente à faixa de consumo não compensado + Consumo compensado para cada faixa de consumo da subclasse baixa renda – se aplicável (kWh) x tarifa de compensação da subclasse baixa renda (R$/kWh) * desconto equivalente à faixa de consumo compensado – se aplicável ≥ custo de disponibilidade com bandeira tarifária (R$)
*No caso da residencial baixa renda comum (§1º do art. 179 da REN nº 1.000/2021 – 65% para o consumo até 30 kWh / mês, 40% para o desconto entre 30 kWh mês e 100 kWh/mês e 10% para o consumo entre 100 kWh/mês e 220 kWh/mês
Exemplo:
Classificação da UC: B1 Residencial baixa-renda - trifásica. Modalidade tarifária: convencional. Participação no SCEE: Microgeração, classificada como GD2 - autoconsumo local.
Esta UC, em 2023, pagará 15% da TUSD Fio B (tarifa que representa os custos de uso do sistema de distribuição), sobre o consumo compensado. Ou seja, para cada kWh compensado, o consumidor precisa pagar, ao menos parcialmente, o custo de transporte (“pedágio”) proporcional à energia advinda do SCEE.
Verifica-se na resolução homologatória de tarifas da distribuidora local que a tarifa para a classe residencial baixa renda equivale a 0,68885 R$/kWh. Para o cálculo do custo de disponibilidade, é preciso aplicar as faixas de redução do benefício, 65% para os primeiros 30 kWh, 40% para o restante, até 100 kWh que é o consumo de referência do custo de disponibilidade para uma unidade consumidora do grupo B, trifásico. Assim, o custo de disponibilidade representa R$ 36,16 [30 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,65) + 70 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,40)].
Consumo no ciclo: 300 kWh
“Ativo de energia” (Injeção/excedente/crédito) disponível: 350 kWh (GD2)
Tarifa de compensação: 0,027486 R$/kWh (tarifa de compensação específica para a classe baixa renda, com os descontos equivalentes – paga 15% da TUSD Fio B)
Consumo Compensado: 213,0215 kWh
Consumo não compensado: 86,9785 kWh
Faturamento (sem tributos): [30 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,65) + 56,9785 kWh X 0,68885 R$/kWh X (1-0,40)] + [13,0215 kWh X 0,027486 R$/kWh X (1-0,4) + 120 kWh X 0,027486 R$/kWh X (1-0,10) + 80 kWh X 0,027486 R$/KWh] = R$ 36,16
Sobra de “ativos de energia”: 136,9785 kWhEsta pergunta poderá estar sem a numeração, isto é, dessa forma: Como é feito o faturamento de uma unidade consumidora do tipo “Baixa renda” no SCEE? |
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